| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEIT ABBA. |
| native_id | 1163 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 105, de 31 de outubro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer materiais de construção à Associação Beneficente Beit Abba. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer materiais de construção à Associação Beneficente Beit Abba. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir e a fornecer à Associação Beneficente Beit Abba, desta cidade, materiais de construção diversos, até o valor total de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), destinados ao fechamento de um barracão pré-moldado implantado no imóvel constituído pela Parte do lote rural nº 37 do Perímetro “B”, Linha São Francisco, Fazenda Britânia, neste Município, cedido em permissão de uso à entidade, conforme Decreto nº 775, de 7 de dezembro de 2015. Parágrafo único – A não aplicação dos materiais de construção de que trata o caput deste artigo na finalidade nele prevista, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor a eles correspondente, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.873, de 3/11/2017