br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 105/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEIT ABBA.
native_id1163

Originating matéria

matéria 8435 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 105, de 31 de outubro de 2017
Autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer materiais
de construção à Associação Beneficente Beit Abba.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer
materiais de construção à Associação Beneficente Beit Abba.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir e a fornecer à
Associação Beneficente Beit Abba, desta cidade, materiais de construção diversos, até o
valor total de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), destinados ao
fechamento de um barracão pré-moldado implantado no imóvel constituído pela Parte do
lote rural nº 37 do Perímetro “B”, Linha São Francisco, Fazenda Britânia, neste
Município, cedido em permissão de uso à entidade, conforme Decreto nº 775, de 7 de
dezembro de 2015.
Parágrafo único – A não aplicação dos materiais de construção de que trata
o caput deste artigo na finalidade nele prevista, implicará a obrigatoriedade de restituição
do valor a eles correspondente, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos
municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 31 de outubro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.873, de 3/11/2017 

open original →