| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
| native_id | 1165 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 107, de 7 de novembro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.044.598,07 (um milhão e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e sete centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: I – no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................................... R$ 29.500,00 00280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 29.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-025 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 1.200,00 01330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-030 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 190.000,00 01640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 190.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.0008.2-042 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 300,00 02500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 300,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-071 APOIO A IMP DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 6.080,00 04090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 6.080,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 3.275,00 04130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 3.275,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 1.737,34 04290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.737,34 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-116 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 40.000,00 07350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-121 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................................... R$ 110.000,00 07530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 110.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-126 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 40.000,00 07820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-127 PROMOÇÃO DO TURISMO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 10.000,00 07850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-148 CONS, IMPLAN DA INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE - AFD 4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 32.109,73 08960 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) ....................... R$ 32.109,73 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-174 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 56.700,00 10180 000 0 / 1 / 7 / 0/ 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................... R$ 56.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-191 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 9.000,00 18270 10121 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Trans. SESA-Inc. Financ. De Invest. Ao Transp. Sanit.-APSUS....................... R$ 9.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-193 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 74.000,00 11650 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica........................................................................................................ R$ 74.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-226 ATEN E MAN NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS - ORÇAMENTO PART. 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 5.396,00 14880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 5.396,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-232 AT E MAN NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRI E ADOLESC - FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 25.000,00 15190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATEND E MAN NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 8.000,00 15880 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS ................................ R$ 8.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.0002.2-257 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 2.300,00 16690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 2.300,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................ R$ 644.598,07 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 400.000,00 00120 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 400.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO.......................................R$ 400.000,00 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: I – no orçamento da administração direta: a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-004 PREVIDÊNCIA A SERVIDORES E VEREADORES 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 20.000,00 00110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 20.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 20.000,00 00130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 20.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 80.000,00 00150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 80.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........................................................ R$ 30.000,00 00220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 29.500,00 00290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 29.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 20.000,00 00910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 20.000,00 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DES DE PESSOAL DEC DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ............................ R$ 100.000,00 00920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 70.000,00 00940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 70.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 1.200,00 01140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 05.003 - 04.121.0008.2-044 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 300,00 02640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 300,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-071 APOIO A IMP DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO .................. R$ 6.080,00 04110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 6.080,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 3.275,00 04300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 3.275,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 1.737,34 04320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.737,34 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-127 PROMOÇÃO DO TURISMO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 50.000,00 07870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.2-179 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 56.700,00 10330 000 0 / 1 / 7 / 0/ 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................... R$ 56.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-193 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 74.000,00 11620 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica........................................................................................................ R$ 74.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-226 ATEN E MAN NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS - ORÇAMENTO PART. 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 5.396,00 14890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 5.396,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-245 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 25.000,00 15760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATEND E MAN NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 8.000,00 16010 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS ................................ R$ 8.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-263 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 2.300,00 16820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 2.300,00 TOTAL DE CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 603.488,34 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná b) recurso proveniente de rendimentos de aplicações financeiras na fonte 10121 - Transferências SESA - Incentivo Financeiro de Investimento ao Transporte Sanitário, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); c) recurso proveniente de superávit financeiro de exercício anterior na fonte 10005- OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD), no valor de R$ 32.109,73 (trinta e dois mil cento e nove reais e setenta e três centavos). II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 10.000,00 00040 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 70.000,00 00090 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 70.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 320.000,00 00140 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 320.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 400.000,00 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.876, de 8/11/2017