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norma nº 107/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 107, de 7 de novembro de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2017. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.044.598,07 (um milhão e quarenta e quatro mil 
quinhentos e noventa e oito reais e sete centavos), mediante a suplementação das 
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
 I – no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................................... R$ 29.500,00 
00280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 29.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-025 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 1.200,00 
01330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-030 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 190.000,00 
01640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 190.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.0008.2-042 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 300,00 
02500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 300,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-071 APOIO A IMP DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 6.080,00 
04090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 6.080,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 3.275,00 
04130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 3.275,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 1.737,34 
04290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.737,34 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-116 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 40.000,00 
07350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 40.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-121 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................................... R$ 110.000,00 
07530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 110.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-126 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 40.000,00 
07820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 40.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-127 PROMOÇÃO DO TURISMO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 10.000,00 
07850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-148 CONS, IMPLAN DA INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE - AFD 
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 32.109,73 
08960 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) ....................... R$ 32.109,73 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-174 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 56.700,00 
10180 000 0 / 1 / 7 / 0/ 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................... R$ 56.700,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-191 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 9.000,00 
18270 10121 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Trans. SESA-Inc. Financ. De Invest. Ao Transp. Sanit.-APSUS....................... R$ 9.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-193 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 74.000,00 
11650 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica........................................................................................................ R$ 74.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-226 ATEN E MAN NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS - ORÇAMENTO PART. 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 5.396,00 
14880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 5.396,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-232 AT E MAN NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRI E ADOLESC - FMAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 25.000,00 
15190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 25.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATEND E MAN NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 8.000,00 
15880 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS ................................ R$ 8.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.0002.2-257 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 2.300,00 
16690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 2.300,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................ R$ 644.598,07 
 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 400.000,00
00120 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 400.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO.......................................R$ 400.000,00
 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos: 
 I – no orçamento da administração direta: 
 a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-004 PREVIDÊNCIA A SERVIDORES E VEREADORES 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 20.000,00 
00110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 20.000,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 20.000,00 
00130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 20.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 80.000,00 
00150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 80.000,00 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........................................................ R$ 30.000,00 
00220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 30.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 29.500,00 
00290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 29.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 20.000,00 
00910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 20.000,00 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DES DE PESSOAL DEC DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ............................ R$ 100.000,00 
00920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 100.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 70.000,00 
00940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 70.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 1.200,00 
01140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.003 - 04.121.0008.2-044 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 300,00 
02640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 300,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-071 APOIO A IMP DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO .................. R$ 6.080,00 
04110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 6.080,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 3.275,00 
04300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 3.275,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 1.737,34 
04320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.737,34 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-127 PROMOÇÃO DO TURISMO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 50.000,00 
07870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 50.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.2-179 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 56.700,00 
10330 000 0 / 1 / 7 / 0/ 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................... R$ 56.700,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-193 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 74.000,00 
11620 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica........................................................................................................ R$ 74.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-226 ATEN E MAN NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS - ORÇAMENTO PART. 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 5.396,00 
14890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 5.396,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-245 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 25.000,00 
15760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 25.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATEND E MAN NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 8.000,00 
16010 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS ................................ R$ 8.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-263 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 2.300,00 
16820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 2.300,00 
TOTAL DE CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 603.488,34 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 b) recurso proveniente de rendimentos de aplicações financeiras na fonte 
10121 - Transferências SESA - Incentivo Financeiro de Investimento ao Transporte 
Sanitário, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); 
c) recurso proveniente de superávit financeiro de exercício anterior na fonte 
10005- OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD), no valor de R$ 
32.109,73 (trinta e dois mil cento e nove reais e setenta e três centavos). 
 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamentos parciais 
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 10.000,00
00040 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 70.000,00
00090 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 70.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 320.000,00
00140 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 320.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 400.000,00 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 7 de novembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.876, de 8/11/2017 

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