| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM INSTITUIÇÕES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.248, de 30 de novembro de 2017 Altera a legislação que dispõe sobre a Educação em Tempo Integral em instituições escolares do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a Educação em Tempo Integral em instituições escolares do Município de Toledo. Art. 2º − A Lei nº 2.189, de 13 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º − ... ... § 1º – O educando que se encontra em turma de Educação em Tempo Integral no ano letivo de 2017 terá direito a matricular-se em turma de mesma jornada até a conclusão do 5º ano. ... Art. 8º − ... ... II – implantação gradativa nas instituições escolares municipais, considerando a possibilidade orçamentária do Município e a estrutura física das escolas de, no mínimo, uma escola municipal a cada ano a partir do exercício de 2019, atingindo, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das instituições e, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos das instituições públicas municipais até o ano de 2024. ... Art. 11 – As matrículas para a Educação em Tempo Integral nas instituições escolares da rede municipal de ensino de Toledo serão realizadas a partir da análise das pretensões de matrículas e rematrículas por parte de Comissão específica, considerando os critérios de seleção definidos em decreto do Executivo municipal, após a oitiva do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação, do Conselho do Fundeb e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. ...” Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.894, de 1º/12/2017