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norma nº 2248/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2248 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM INSTITUIÇÕES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.248, de 30 de novembro de 2017
Altera a legislação que dispõe sobre a Educação em Tempo Integral
em instituições escolares do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a Educação em Tempo
Integral em instituições escolares do Município de Toledo.
Art. 2º − A Lei nº 2.189, de 13 de março de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º − ...
...
§ 1º – O educando que se encontra em turma de Educação em Tempo Integral no ano
letivo de 2017 terá direito a matricular-se em turma de mesma jornada até a conclusão do 5º
ano.
...
Art. 8º − ...
...
II – implantação gradativa nas instituições escolares municipais, considerando a
possibilidade orçamentária do Município e a estrutura física das escolas de, no mínimo, uma
escola municipal a cada ano a partir do exercício de 2019, atingindo, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) das instituições e, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos das
instituições públicas municipais até o ano de 2024.
...
Art. 11 – As matrículas para a Educação em Tempo Integral nas instituições escolares
da rede municipal de ensino de Toledo serão realizadas a partir da análise das pretensões de
matrículas e rematrículas por parte de Comissão específica, considerando os critérios de seleção
definidos em decreto do Executivo municipal, após a oitiva do Conselho Municipal de Educação,
do Fórum Municipal de Educação, do Conselho do Fundeb e do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
...”
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de novembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.894, de 1º/12/2017 

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