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norma nº 2244/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.244, de 7 de novembro de 2017
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º − Esta Lei altera o Código Tributário do Município de
Toledo.
Art. 2º − O artigo 19 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - Fica o Executivo autorizado, através de comissão de avaliação
por ele designada, com um mínimo de cinco membros, a atualizar o valor venal
dos imóveis prediais e territoriais de acordo com a valorização do mercado
imobiliário do Município.”
Art. 3º − Ficam revogados o inciso II do caput do artigo 122, os
artigos 127, 128 e seu parágrafo único, 129 e 130 e seu parágrafo único e o
Anexo X da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006.
Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de novembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.876, de 8/11/2017 

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