| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.244, de 7 de novembro de 2017 Altera o Código Tributário do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo. Art. 2º − O artigo 19 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 - Fica o Executivo autorizado, através de comissão de avaliação por ele designada, com um mínimo de cinco membros, a atualizar o valor venal dos imóveis prediais e territoriais de acordo com a valorização do mercado imobiliário do Município.” Art. 3º − Ficam revogados o inciso II do caput do artigo 122, os artigos 127, 128 e seu parágrafo único, 129 e 130 e seu parágrafo único e o Anexo X da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006. Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.876, de 8/11/2017