| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO CLUBE ESPORTIVO SÃO PAULO, DE LINHA SÃO PAULO, NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1170 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 120, de 14 de novembro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer materiais de construção ao Clube Esportivo São Paulo, de Linha São Paulo, neste Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer materiais de construção ao Clube Esportivo São Paulo, de Linha São Paulo, neste Município. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir e a fornecer ao Clube Esportivo São Paulo, de Linha São Paulo, neste Município, materiais de construção diversos, até o valor total de R$ 45.342,33 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), destinados à conclusão da cozinha e da churrasqueira de sua sede social, edificada no imóvel denominado Fração de Terras com área de 2.194,30m², integrante do 8º Perímetro da Linha Marreco da Fazenda Britânia, destacado do lote rural nº 66, de propriedade da entidade, conforme Matrícula nº 22.670 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. Parágrafo único – A não aplicação dos materiais de construção de que trata o caput deste artigo na finalidade nele prevista, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor a eles correspondente, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.882, de 16/11/2017