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norma nº 120/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 120 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO CLUBE ESPORTIVO SÃO PAULO, DE LINHA SÃO PAULO, NESTE MUNICÍPIO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 120, de 14 de novembro de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer materiais 
de construção ao Clube Esportivo São Paulo, de Linha São 
Paulo, neste Município. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer 
materiais de construção ao Clube Esportivo São Paulo, de Linha São Paulo, neste 
Município. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir e a fornecer ao 
Clube Esportivo São Paulo, de Linha São Paulo, neste Município, materiais de construção 
diversos, até o valor total de R$ 45.342,33 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e 
dois reais e trinta e três centavos), destinados à conclusão da cozinha e da churrasqueira de 
sua sede social, edificada no imóvel denominado Fração de Terras com área de 
2.194,30m², integrante do 8º Perímetro da Linha Marreco da Fazenda Britânia, destacado 
do lote rural nº 66, de propriedade da entidade, conforme Matrícula nº 22.670 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. 
 Parágrafo único – A não aplicação dos materiais de construção de que trata 
o caput deste artigo na finalidade nele prevista, implicará a obrigatoriedade de restituição 
do valor a eles correspondente, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos 
municipais. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 14 de novembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.882, de 16/11/2017 

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