| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 111, de 7 de novembro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................................................R$ 3.500.000,00 18330 10127 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 AGENCIA DE FOMENTO - STF - URBANIZAÇÃO - CALÇADAS..................R$ 3.500.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-266 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................................R$ 2.500.000,00 18340 10128 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 AGENCIA DE FOMENTO - STF - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS...........R$ 2.500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................R$ 6.000.000,00 Art. 3º – Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei “R” n° 94, de 11 de outubro de 2017. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.876, de 8/11/2017