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norma nº 111/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 111 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 111, de 7 de novembro de 2017
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................................................R$ 3.500.000,00
18330 10127 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 AGENCIA DE FOMENTO - STF - URBANIZAÇÃO - CALÇADAS..................R$ 3.500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-266 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................................R$ 2.500.000,00
18340 10128 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 AGENCIA DE FOMENTO - STF - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS...........R$ 2.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................R$ 6.000.000,00
Art. 3º – Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que trata
a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito
autorizadas pela Lei “R” n° 94, de 11 de outubro de 2017.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de novembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.876, de 8/11/2017

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