| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA FUNDIÇÃO DELASKI LTDA., A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS COM CONDIÇÃO E A ANUIR A TRANSFERÊNCIA DO BEM À IMPLAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AVÍCOLAS LTDA. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 129, de 19 de dezembro de 2017 Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Fundição Delaski Ltda., a liberar os respectivos ônus com condição e a anuir a transferência do bem à Implavi Indústria e Comércio de Implementos Avícolas Ltda. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Fundição Delaski Ltda., a liberar os respectivos ônus com condição e a anuir a transferência do bem à Implavi Indústria e Comércio de Implementos Avícolas Ltda. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos satisfatoriamente, por parte das empresas Trans Delaski Ltda. e Implavi Indústria e Comércio de Implementos Avícolas Ltda., os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 16, de 19 de abril de 1993, que autorizou a doação à empresa Fundição Delaski Ltda. da Parte Oeste da Chácara nº 45-A, oriunda da subdivisão dos lotes rurais nºs 20-A, 26, 33, 34 e 37 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, nesta cidade, com área de 4.500,00m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), Matrícula nº 26.963 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. Art. 3º – Em virtude do disposto no artigo anterior, fica, também, o Município de Toledo autorizado a: I − liberar os ônus estabelecidos para a donatária Fundição Delaski Ltda. na Lei “R” nº 16/1993, com a condição estabelecida no parágrafo único deste artigo; II – anuir a transferência do bem imóvel nele mencionado à empresa Implavi Indústria e Comércio de Implementos Avícolas Ltda. Parágrafo único – A liberação dos ônus de que trata o inciso I do caput deste artigo será condicionada à averbação na matrícula do imóvel da obrigação da donatária ou adquirente de manter a destinação do bem para finalidade industrial. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.907, de 20/12/2017