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norma nº 129/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 129 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA FUNDIÇÃO DELASKI LTDA., A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS COM CONDIÇÃO E A ANUIR A TRANSFERÊNCIA DO BEM À IMPLAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AVÍCOLAS LTDA.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 129, de 19 de dezembro de 2017
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos
decorrentes de doação de imóvel à empresa Fundição Delaski Ltda.,
a liberar os respectivos ônus com condição e a anuir a transferência
do bem à Implavi Indústria e Comércio de Implementos Avícolas
Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Fundição Delaski Ltda., a liberar os
respectivos ônus com condição e a anuir a transferência do bem à Implavi Indústria e
Comércio de Implementos Avícolas Ltda.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente, por parte das empresas Trans Delaski Ltda. e Implavi Indústria e Comércio
de Implementos Avícolas Ltda., os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 16, de 19 de abril de
1993, que autorizou a doação à empresa Fundição Delaski Ltda. da Parte Oeste da Chácara nº
45-A, oriunda da subdivisão dos lotes rurais nºs 20-A, 26, 33, 34 e 37 do Perímetro “A” da
Fazenda Britânia, nesta cidade, com área de 4.500,00m² (quatro mil e quinhentos metros
quadrados), Matrícula nº 26.963 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Art. 3º – Em virtude do disposto no artigo anterior, fica, também, o Município
de Toledo autorizado a:
I − liberar os ônus estabelecidos para a donatária Fundição Delaski Ltda. na Lei
“R” nº 16/1993, com a condição estabelecida no parágrafo único deste artigo;
II – anuir a transferência do bem imóvel nele mencionado à empresa Implavi
Indústria e Comércio de Implementos Avícolas Ltda.
Parágrafo único – A liberação dos ônus de que trata o inciso I do caput deste
artigo será condicionada à averbação na matrícula do imóvel da obrigação da donatária ou
adquirente de manter a destinação do bem para finalidade industrial.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de dezembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.907, de 20/12/2017

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