br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 128/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 128 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id1173

Originating matéria

matéria 8460 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 128, de 19 de dezembro de 2017 
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição 
de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de 
pavimentação, execução de meio fio, galerias e sinalização, na Rua Nelson 
Dellavecchia, no trecho que fica na parte lateral da Chácara n° 002.D, sob cadastro 
imobiliário municipal n° 38293, localizada no Bairro Tocantins, nesta cidade. 
 
Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da 
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios 
previstos nesta Lei. 
Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de 
imóvel(is) de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. 
 Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada do(s) proprietário(s) 
ou possuidor(es) do imóvel situado na área beneficiada pelas obras, no trecho em que 
forem realizadas as obras, sendo que será considerado beneficiado, para os efeitos de 
cobrança da contribuição de melhoria de que trata esta Lei, o imóvel sob cadastro 
imobiliário n.º 38293, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, caso tiver valorização 
imobiliária em decorrência da realização das obras.
 § 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o(s) 
proprietário(s) ou possuidor(es) do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo￾se essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
 § 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de 
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os 
condôminos. 
 § 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse 
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas 
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código 
Tributário Nacional. 
 § 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta 
benefício de ordem. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 § 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas 
nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código 
Tributário do Município de Toledo). 
Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo 
de valor econômico do(s) imóvel(is) beneficiado(s), decorrente da valorização 
imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo 
das obras e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para o(s) 
imóvel(is) beneficiado(s). 
 Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os 
investimentos que resultarem em benefícios ao(s) imóvel(is) situado(s) nas áreas 
beneficiadas pelas obras públicas. 
Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração 
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 
 I – delimitação das áreas beneficiadas e a indicação do(s) imóvel(is) 
nelas compreendidos; 
 II – memorial descritivo do projeto; 
 III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade 
com o Anexo Único desta Lei; 
 IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre o(s) imóvel(is) 
beneficiado(s). 
Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinado(s) imóvel(is), de modo a justificar o início da cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esse(s) imóvel(is) 
depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. 
 § 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das 
obras, que está orçado em R$ 82.039,72 (oitenta e dois mil, trinta e nove reais e setenta 
e dois centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das 
obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. 
 § 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio 
do custo das obras pelo(s) imóvel(is) situado(s) nas áreas beneficiadas pelas obras, em 
função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a 
ser determinado através do edital a que se refere o artigo 6º desta Lei, observados os 
critérios previstos nesta Lei. 
 § 3º – A valorização do(s) imóvel(is) decorrente da realização das obras 
públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela 
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as 
normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas – ABNT, ou a que a suceder. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são 
as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, 
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 
26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). 
Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, 
diretamente, via postal ou por edital, sobre: 
 I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada; 
 II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; 
 III – o prazo para impugnação. 
 Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação 
de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à 
Administração Tributária reclamações escritas, quanto: 
 I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; 
 II – ao cálculo dos índices atribuídos; 
 III – ao valor da contribuição; 
 IV – ao número de prestações. 
Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao 
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: 
 I – por notificação direta; 
 II – por publicação no órgão oficial do Município;
 III – por publicação em órgão da imprensa local; 
 IV – por remessa do aviso por via postal; 
 V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
 Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o 
sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua 
remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, 
mediante: 
 I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
 II – publicação no órgão oficial do Município. 
Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do 
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, 
não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação 
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. 
Art. 12 – O proprietário ou possuidor do imóvel situado na zona 
beneficiada pela obra pública têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação 
do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos 
nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
 Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade 
administrativa de primeira instância, através de petição fundamentada, que servirá para 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da 
Contribuição de Melhoria. 
Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como 
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das 
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos 
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. 
 Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções 
da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e 
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, 
a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de 
maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas 
em seus artigos 150 e 266 a 289. 
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de dezembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.907, de 20/12/2017 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
ANEXO ÚNICO 
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA 
OBRA:Pavimentação, meio-fio, galeria, e sinalização
Local: Trecho da Rua Nelson Dellavecchia, frontal a chácara nº 02.D, da subdivisão da Chácara nº02, da subdivisão dos Lotes nº 
39 e 41 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, bairro Vila Industrial no perímetro urbano deste município de Toledo-PR. 
PREÇO PROPOSTO 
Item DISCRIMINAÇÃO 
UNID. QUANT. PU C/ 
BDI TOTAL PESO 
1 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 
1.1 engenheiro civil de obra pleno com encargos complementares h 23,00 115,13 2.647,99 
1.2 encarregado geral com encargos complementares h 46,00 37,20 1.711,20 
 Sub-Total 4.359,19 5,31 
2 GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS 
2.1 
escavação mecanizada de vala com profundidade maior que 1,5 m 
até 3,0 m, com retroescavadeira (capacidade da caçamba da retro: 
0,26 m³ / potência: 88 hp), largura de 0,8 m a 1,5 m, em solo de 
1a categoria, em vias não urbanas. af_01/2015 
m³ 201,85 11,79 2.379,81 
2.2 
Tubo de concreto para redes coletoras de águas pluviais, diâmetro 
de 400 mm, junta rígida, instalado em local com baixo nível de 
interferências - fornecimento e assentamento. Af_12/2015 
m 13,50 115,67 1.561,54 
2.3 
Tubo de concreto para redes coletoras de águas pluviais, diâmetro 
de 600 mm, junta rígida, instalado em local com baixo nível de 
interferências - fornecimento e assentamento. Af_12/2016 
m 61,00 187,29 11.424,69 
2.4 
Reaterro mecanizado de vala com retroescavadeira (capacidade da 
caçamba da retro: 0,26m³ / potência: 88hp), largura de 0,8 a 1,5m, 
profundidade de 1,5 a 3,0m, com solo (sem substituição) de 1ª 
categoria em locais com baixo nível de interferência. AF_04/2016 
m³ 182,91 16,38 2.996,06 
2.5 Boca de lobo dupla com grelha de concreto - BLD 01 und 4,00 1.359,10 5.436,40 
2.6 Caixa de inseção e passagem - CLP 01 und 1,00 1.278,25 1.278,25 
2.7 Poço de visita - PVI 01 und 2,00 1.718,19 3.436,38 
2.8 Transporte local com carroceria 15tn rodovia pavimentada t.km 260,75 0,96 250,32 
 Sub-Total 28.763,45 35,06 
3 MEIO FIO 
3.1 
Guia (meio-fio) e sarjeta conjugados de concreto, moldada in loco 
em trecho reto com extrusora, guia 13cm base x 22cm altura, 
sarjeta 30cm base x 8,5cm altura. AF_06/2016 
m 218,50 38,45 8.401,32 
 Sub-Total 8.401,32 10,24 
4 PAVIMENTAÇÃO 
4.1 serviços topográficos para pavimentação, inclusive nota de 
serviços, acompanhamento e greide m² 949,22 0,39 370,19 
4.2 escavação mecânica de material 1a. categoria, proveniente de 
corte de subleito (c/trator esteiras 160hp) m³ 787,43 2,38 1.874,08 
4.3 espalhamento mecanizado (com motoníveladora 140 hp) material 
1a. categoria m² 949,22 0,26 246,79 
4.4 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - 
pavimentação urbana m³ 189,84 4,97 943,50 
4.5 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive 
compactação m³ 110,08 92,74 10.208,81 
4.6 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 917,36 5,85 5.366,55 
4.7 pintura de ligação com emulsão rr-1c m² 917,36 1,55 1.421,90 
4.8 Fabricação e aplicação de concreto asfáltico usinado a quente 
(CAUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 68,80 248,48 17.095,42 
4.9 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com 
caminhão basculante, descarga em vibro-acabadora m³ 27,52 5,65 155,48 
4.10 transporte comercial de pedra britada m³.km 1.464,06 0,76 1.112,68 
4.11 transporte local de massa asfáltica - pavimentação urbana m³.km 385,28 0,98 377,57 
 Sub-Total 39.172,97 47,75 
5.0 SINALIZAÇÃO 
5.1 Faixa de sinalização horizontal c/ tinta resina acrílica base água m² 22,10 17,92 396,03 
5.2 Placa sinalização c/ película refletiva und 4,00 236,69 946,76 
 Sub-Total 1.342,79 1,64 
 TOTAL COM BDI 28,17% 82.039,72 100,00 

open original →