| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR E A CUMPRIR OBRIGAÇÕES VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 123, de 30 de novembro de 2017 Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a assumir e a cumprir obrigações visando ao desenvolvimento do Programa “Mais Médicos”, no âmbito do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a assumir e a cumprir obrigações visando ao desenvolvimento do Programa “Mais Médicos”, no âmbito do Município de Toledo. Art. 2º – A Lei “R” nº 48, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º – ... ... § 1º – ... ... III – concessão de auxílio-alimentação, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por mês ou fração; ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.894, de 1º/12/2017