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norma nº 123/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 123 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR E A CUMPRIR OBRIGAÇÕES VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 123, de 30 de novembro de 2017
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
assumir e a cumprir obrigações visando ao desenvolvimento
do Programa “Mais Médicos”, no âmbito do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal
a assumir e a cumprir obrigações visando ao desenvolvimento do Programa “Mais
Médicos”, no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 48, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 2º – ...
...
§ 1º – ...
...
III – concessão de auxílio-alimentação, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais) por mês ou fração;
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de novembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.894, de 1º/12/2017 

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