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norma nº 2/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES, AO DIRETOR-GERAL E AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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matéria 8702 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 2, de 5 de março de 2018 
Altera a resolução que dispõe sobre a concessão 
de diárias aos vereadores, ao Diretor-Geral e aos 
servidores efetivos da Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução altera a concessão de diárias aos 
Vereadores, ao Diretor-Geral e aos servidores efetivos da Câmara Municipal. 
Art. 2° - O art. 6° da Resolução n° 23, de 07 de julho de 2014 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° - A manifestação do Vereador ou do Diretor-Geral para participar de evento será 
expressa e motivada, mediante: 
§ 5° - Aos servidores efetivos não será concedido pagamento de diárias para 
realização de cursos ou participação em eventos, exceto se designados pelo Presidente 
quando realizados em instituições públicas ou no cumprimento de suas atividades em 
local diverso dos da Câmara". 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 5 de março de 2018. 
RENA 
Presidente da 
IMANN 
r Municipal 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° é-c2 , de 
0,2 /03/ , pág. „v 
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r' ' ''' cretária 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leq.br 

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