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norma nº 5/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaSUSPENDE, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, A EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.146, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE DE TOLEDO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 5, de 26 de março de 2018. 
Suspende, nos termos do inciso VIII do artigo 
17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a 
execução da Lei n° 2.146, de 9 de outubro de 
2013, que cria o Conselho Municipal de 
Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução suspende, nos termos do inciso VIII do artigo 
17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a execução da Lei n° 2.146, de 9 de 
outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte 
de Toledo. 
Art. 2° - Fica suspensa, ante declaração de inconstitucionalidade por 
decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a 
execução da Lei n° 2.146, de 9 de outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal 
de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 26 de março de 2018. 
RENAT, 'MANN 
Presidente da C" àra Municipal -s
OLINPA 11 IN 
P mel etária 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n°/ .5 75 , de 
Q8/ 03/'g, pág.7 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 

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