| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | SUSPENDE, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, A EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.146, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE DE TOLEDO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná RESOLUÇÃO N° 5, de 26 de março de 2018. Suspende, nos termos do inciso VIII do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a execução da Lei n° 2.146, de 9 de outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Esta Resolução suspende, nos termos do inciso VIII do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a execução da Lei n° 2.146, de 9 de outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo. Art. 2° - Fica suspensa, ante declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a execução da Lei n° 2.146, de 9 de outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, 26 de março de 2018. RENAT, 'MANN Presidente da C" àra Municipal -s OLINPA 11 IN P mel etária Publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, n°/ .5 75 , de Q8/ 03/'g, pág.7 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br