norma nº 19/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 19, de 16 de junho de 2014
Altera dispositivos da Resolução nº 18, de
27 de maio de 2013.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos da Resolução nº 18, de 27
de maio de 2013, que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior,
profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º - O inciso | do artigo 5º e o $ 1º do artigo 11 da Resolução
nº 18, de 27 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 5º...
| - um estagiário de nível superior por gabinete de vereador e um para o Departamento
Administrativo, com atuação frente ao Setor de Informática.
Ant. 11-....
8 1º. É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista no caput deste
artigo, sendo proibida a compensação de horário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de 16 de junho de 2014
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913