| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | REGULAMENTA O USO DE PLACAS E MEIOS CONGÊNERES DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 8, de 23 de fevereiro de 2018 Regulamenta o uso de placas e meios congêneres de inauguração de obras públicas pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei regulamenta o uso de placas e meios congêneres de inauguração de obras públicas pelo Município de Toledo. Art. 2º – A afixação de placas ou meios congêneres de inauguração de obras públicas realizadas pelo Município de Toledo, com recursos próprios ou mediante convênio com órgãos ou instituições públicas ou privadas, atenderá os critérios e requisitos estabelecidos nesta Lei. § 1º – A afixação de qualquer elemento para marcar a inauguração da obra pública tem por objetivos: I – dar transparência às ações implementadas pela administração pública municipal, visando a proteger tanto os interesses individuais como a defender os interesses da coletividade, mediante o exercício do controle sobre os atos administrativos; II – constituir meio de prestação de contas da aplicação de recursos públicos; III – servir como estímulo ao regular pagamento de tributos municipais e à ampliação de tais receitas. § 2º – Nas placas ou meios congêneres de inauguração de obras públicas constarão as informações básicas da respectiva obra, como: I – identificação do empreendimento; II – data do início e do término da obra; III – nome do órgão ou entidade da administração municipal responsável pela sua implantação. Art. 3º – É vedada a inserção nas placas ou meios congêneres de inaugurações de que trata esta Lei: I – de informações de caráter político-partidário e autopromocional; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – de símbolos ou imagens e slogans que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, organização social ou partido político; III – de informações relacionadas a pessoas ou cargos que não tiveram relação com a obra. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.952, de 23/02/2018