br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 8/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaREGULAMENTA O USO DE PLACAS E MEIOS CONGÊNERES DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id1180

Originating matéria

matéria 8327 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 8, de 23 de fevereiro de 2018 
Regulamenta o uso de placas e meios congêneres de 
inauguração de obras públicas pelo Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei regulamenta o uso de placas e meios congêneres 
de inauguração de obras públicas pelo Município de Toledo. 
 Art. 2º – A afixação de placas ou meios congêneres de inauguração 
de obras públicas realizadas pelo Município de Toledo, com recursos próprios 
ou mediante convênio com órgãos ou instituições públicas ou privadas, atenderá 
os critérios e requisitos estabelecidos nesta Lei. 
 § 1º – A afixação de qualquer elemento para marcar a inauguração 
da obra pública tem por objetivos: 
 I – dar transparência às ações implementadas pela administração 
pública municipal, visando a proteger tanto os interesses individuais como a 
defender os interesses da coletividade, mediante o exercício do controle sobre 
os atos administrativos; 
 II – constituir meio de prestação de contas da aplicação de recursos 
públicos; 
 III – servir como estímulo ao regular pagamento de tributos 
municipais e à ampliação de tais receitas. 
 § 2º – Nas placas ou meios congêneres de inauguração de obras 
públicas constarão as informações básicas da respectiva obra, como: 
 I – identificação do empreendimento; 
 II – data do início e do término da obra; 
 III – nome do órgão ou entidade da administração municipal 
responsável pela sua implantação. 
 Art. 3º – É vedada a inserção nas placas ou meios congêneres de 
inaugurações de que trata esta Lei: 
 I – de informações de caráter político-partidário e autopromocional; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 II – de símbolos ou imagens e slogans que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos, organização social ou partido 
político; 
 III – de informações relacionadas a pessoas ou cargos que não 
tiveram relação com a obra. 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.952, de 23/02/2018 

open original →