| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.251, de 21 de dezembro de 2017 Altera o Código Tributário do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo. Art. 2º − O inciso I do caput do artigo 273 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 273 – ... I − ... ... b) um representante da Secretaria do Planejamento Estratégico; c) um representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; d) um Auditor Fiscal Tributário. ...” Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.910, de 26/12/2017