| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
| native_id | 1183 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 121, de 28 de novembro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2017: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.459.907,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil e novecentos e sete reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: a) no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.122.0005.2-027 ATIVIDADES DE TELEFONIA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 78.600,00 01450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 78.600,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-068 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS................................................................ R$ 9.300,00 03960 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 9.300,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS................................................................ R$ 7.700,00 04210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 7.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMIN SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS................................................................ R$ 22.700,00 04390 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 22.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-084 TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DEC DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.......................... R$ 100.000,00 04880 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 218.500,00 04910 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 52.000,00 04920 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 166.500,00 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS................................................................ R$ 115.000,00 04950 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 115.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 32.000,00 04960 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 32.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........................................................ R$ 1.000,00 05110 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 43.902,36 05140 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 1.280,00 05150 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 42.622,36 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-087 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 5.000,00 05240 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 5.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-088 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 100.000,00 05260 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação..................................................................................................... R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 11.959,58 05290 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação..................................................................................................... R$ 11.959,58 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 33.447,30 05560 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 8.447,30 05570 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 15.000,00 06150 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 3.000,00 06300 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 3.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-101 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS................................................................ R$ 10.500,00 06510 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 10.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-105 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 60% 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 200.000,00 06740 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%............................................................................................................... R$ 200.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 60.000,00 06760 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%............................................................................................................... R$ 60.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-108 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS................................................................ R$ 40.000,00 06880 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%............................................................................................................... R$ 40.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 14.000,00 06900 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%............................................................................................................... R$ 14.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-127 PROMOÇÃO DO TURISMO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 30.000,00 07850 000 0 / 1 / 7 / 0/ 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................... R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.0002.2-168 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 20.890,00 10060 000 0 / 1 / 7 / 0/ 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................... R$ 20.890,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 300.000,00 10250 000 0 / 1 / 7 / 0/ 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................... R$ 300.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.2-180 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA – PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 27.270,00 10390 511 511 / 1 / 7 / 0/ 0 Taxas - Prestação de Serviços................................................................................... R$ 27.270,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONST, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 13.800,00 17760 10098 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS .................................... R$ 6.000,00 18240 10118 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf SESA Aqui de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação .............. R$ 1.800,00 18250 10119 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf SESA Aqui de Equipamentos para Unidades de Atenção Primária....... R$ 6.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 43.637,76 10980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 43.637,76 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-189 GEREN DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS................................................................ R$ 526.700,00 11170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 230.000,00 18350 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................................... R$ 296.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-191 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 125.000,00 18270 10121 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Trans. SESA-Inc. Financ. De Invest. Ao Transp. Sanit.-APSUS....................... R$ 125.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-196 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 150.000,00 12190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 150.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 95.000,00 17680 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Inve na Rede de Serv de Saúde............................................................... R$ 95.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-232 ATE E MAN NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIA E ADOLESC - FMAS 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...................................................................... R$ 700,00 15230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 700,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.0002.2-257 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 1.100,00 16710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.100,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................ R$ 2.455.707,00 b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 4.200,00 00070 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 4.200,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO.......................................R$ 4.200,00 II – crédito adicional especial no valor de R$ 859.572,22 (oitocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesas e fontes de recursos no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................................................................................ R$ 9.572,22 1968 10089 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CAPS AD ........... R$ 9.572,22 PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-053 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS................................................................ R$ 600.000,00 3101 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................................... R$ 600.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-105 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 60% 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS................................................................ R$ 250.000,00 06751 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%............................................................................................................... R$ 250.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............R$ 859.572,22 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: I – no orçamento da administração direta: a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recursos: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 86.000,00 00150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 86.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL......................................................................................................... R$ 39.000,00 00180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 39.000,00 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...................................................................... R$ 25.000,00 00200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.1-007 INVEST EM ENTIDADES SOCIAIS – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 420.000,00 00270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 420.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 30.000,00 00910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 30.000,00 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO....................... R$ 35.000,00 00920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 35.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 13.600,00 00940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 13.600,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-018 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 30.000,00 00970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0007.2-033 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E FINANCEIRO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 25.000,00 01820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-053 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 30.000,00 03090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-068 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 37.300,00 03900 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 8.000,00 03910 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 29.300,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 2.000,00 03970 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 2.000,00 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 10.000,00 04040 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMIN SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 22.700,00 04340 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 22.700,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ......................................................................................................... R$ 3.000,00 04440 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 3.000,00 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 43.327,30 04500 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 6.327,30 04510 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 37.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ........................................................................ R$ 105.000,00 04908 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 15.000,00 04909 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 90.000,00 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 8.000,00 05160 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 8.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-088 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................................... R$ 11.959,58 05270 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação..................................................................................................... R$ 11.959,58 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-089 TRANSPORTE ESCOLAR / PRÉ-ESCOLA 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...................................................................... R$ 100.000,00 05320 107 107 / 99 / 1 / 0/ 0 Salário-Educação...................................................................................................... R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 12.000,00 05400 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 5.000,00 05410 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 7.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0018.2-091 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 9.800,00 05710 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 9.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0018.2-092 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 7.700,00 05720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 7.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-095 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 4.400,00 05850 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 4.400,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ........................................................................ R$ 43.322,36 05948 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 40.000,00 05949 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 3.322,36 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 4.000,00 05950 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 4.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 3.000,00 06310 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 3.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-100 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 6.000,00 06330 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 6.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................................................... R$ 2.000,00 06370 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 2.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-101 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 200.000,00 06480 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 200.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 32.000,00 06520 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 2.000,00 06530 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 3.300,00 06590 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 3.300,00 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 50.200,00 06610 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 50.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0010.6-102 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 8.000,00 06670 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 8.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-105 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 60% 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 510.000,00 06770 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%............................................................................................................... R$ 510.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-108 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 54.000,00 06850 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%............................................................................................................... R$ 54.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-127 PROMOÇÃO DO TURISMO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 30.000,00 07870 000 0 / 1 / 7 / 0/ 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................... R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-163 MANUT DAS ATIVI E CONSER DOS CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 20.000,00 09890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 20.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 15.000,00 09910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.2-178 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 35.000,00 10290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 35.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.2-179 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 320.890,00 10330 000 0 / 1 / 7 / 0/ 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................... R$ 320.890,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.2-180 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA – PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DEC DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.......................... R$ 27.270,00 10370 511 511 / 1 / 7 / 0/ 0 Taxas - Prestação de Serviços................................................................................... R$ 27.270,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2-195 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 296.700,00 11910 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................................... R$ 296.700,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 8.014,58 17770 10089 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CAPS AD ......... R$ 8.014,58 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-200 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO .................................................... R$ 273.637,76 12790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 273.637,76 PROJETO/ATIVIDADE 14.003 - 10.301.0035.2-205 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 800,00 13930 10089 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CAPS AD ......... R$ 800,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-245 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 700,00 15760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 700,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 17.544.0050.1-259 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AFD 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 25.000,00 16750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-263 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 1.100,00 16820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.100,00 TOTAL DE CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 3.080.721,58 b) recurso proveniente de rendimentos de aplicações financeiras nas seguintes fontes: 1. Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); 2. Fonte 10089 - Convênio Ministério Justiça Fortalecimento das ações do CAPS AD, no valor de R$ 757,64 (setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos); 3. Fonte 10098 – Transferência SESA Aquisição Equipamentos para UBS, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 4. Fonte 10118 - Transferência SESA Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); 5. Fonte 10119 - Transferência SESA Aquisição de Equipamentos para Unidades de Atenção Primária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 6. Fonte 10121 - Transferências SESA - Incentivo Financeiro de Investimento ao Transporte Sanitário, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.200,00 00140 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 4.200,00 TOTAL DA CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ....................R$ 4.200,00 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.892, de 29/11/2017