| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, PROFISSIONAL E MÉDIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. |
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RENA it • ANN Presidente da - Centro Cívi sidente Tancredo Neves Rua Sar ndi, 1049- CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br . r Pç& firTIN i im,r‘fil..ecretária 'pai fl e t lir rffil " CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná RESOLUÇÃO N° 7, de 14 de maio de 2018. Altera dispositivos da legislação que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legitima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Esta Resolução altera dispositivos da legislação que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 2° - A Resolução n° 18, de 27 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.3°- § 1° - O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da Câmara Municipal de Toledo. Art. 15- - Será exigido do estagiário portador de deficiência, declaração ou atestado médico comprovando o seu grau. Art.18- . IX - obrigação de apresentar relatório final ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas; Art. 3°- Fica revogado o inciso VII do artigo 7°. Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de m-io de 2018. Publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, n° 2o/5 , dc /€/°5//i' , pág..27