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norma nº 7/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, PROFISSIONAL E MÉDIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
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RENA it • ANN 
Presidente da - 
Centro Cívi sidente Tancredo Neves 
Rua Sar ndi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
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Pç& firTIN i im,r‘fil..ecretária 
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" 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 7, de 14 de maio de 2018. 
Altera dispositivos da legislação que regulamenta 
os estágios de estudantes de nível superior, 
profissional e médio na Câmara Municipal de 
Toledo, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 
25 de setembro de 2008. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legitima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução altera dispositivos da legislação que regulamenta 
os estágios de estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal 
de Toledo, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
Art. 2° - A Resolução n° 18, de 27 de maio de 2013, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art.3°- 
§ 1° - O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter acompanhamento 
efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da Câmara Municipal de Toledo. 
Art. 15- - Será exigido do estagiário portador de deficiência, declaração ou atestado 
médico comprovando o seu grau. 
Art.18- . 
IX - obrigação de apresentar relatório final ao dirigente da unidade onde se realizar o 
estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas; 
Art. 3°- Fica revogado o inciso VII do artigo 7°. 
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de m-io de 2018. 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° 2o/5 , dc 
/€/°5//i' , pág..27 

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