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norma nº 2252/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2252 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.252, de 12 de janeiro de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre o acesso a informações
dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o acesso a
informações dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Toledo.
Art. 2º − A Lei nº 2.187, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 11 − Em conformidade com o formulário padrão, observada a respectiva
competência, todos os órgãos e entidades municipais deverão manter e disponibilizar no
sítio oficial respectivo e, na sua ausência, no sítio do Município na Internet, para acesso e
consulta geral, as seguintes informações: 
...
XV – listas atualizadas dos pacientes que aguardam por consultas médicas
especializadas, exames, intervenções cirúrgicas eletivas, Tratamento Fora do Domicílio –
TFD e leitos hospitalares há mais de 24 horas nos estabelecimentos da rede pública de
saúde do Município de Toledo.
...
§ 2º − As listas de pacientes a que se refere o inciso XV do caput deste artigo
deverão conter as seguintes informações, conforme a pertinência:
I – o código do usuário do serviço, gerado pelo Sistema SIG Saúde;
II – a data de inclusão na fila de espera, na Central de Regulação Estadual de
Leitos ou no Sistema de Regulação do CONSAMU, conforme o caso;
III – a especialidade, o exame, o procedimento ou a hipótese diagnóstica que o
paciente aguarda;
IV – os pedidos de urgência com mais de 30 (trinta) dias de espera para
consultas, exames e tratamentos fora de domicílio, e com mais de 72 (setenta e duas)
horas de espera para transferência para leitos hospitalares.
§ 3º − A ordem das listas de espera referidas no parágrafo anterior poderá ser
modificada mediante justificativa de profissional médico competente, sem direito subjetivo
de indenização ao paciente eventualmente preterido pela referida alteração da ordem de
espera.
§ 4º − Mensalmente, deverá ser publicada listagem com o código do usuário do
serviço gerado pelo Sistema SIG Saúde dos pacientes que, no mês anterior:
I − foram atendidos, identificando, conforme o caso, a respectiva especialidade
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 Estado do Paraná
médica, o tipo de exame, a intervenção cirúrgica eletiva, a consulta especializada ou
código do procedimento cirúrgico realizado fora de domicílio e os transferidos para leito
hospitalar;
II – faltaram, solicitaram a retirada de seu nome da lista de espera ou que,
eventualmente, foram a óbito antes da realização do atendimento que aguardavam;
III − evoluíram para alta antes da transferência ou que solicitaram alta.
...”
Parágrafo único – O “Parágrafo único” do artigo 11 da Lei nº 2.187, de
29 de dezembro de 2014, passa a ser o seu “§ 1º”.
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de janeiro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.924, de 15/01/2018 

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