| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.252, de 12 de janeiro de 2018 Altera a legislação que dispõe sobre o acesso a informações dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o acesso a informações dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Toledo. Art. 2º − A Lei nº 2.187, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11 − Em conformidade com o formulário padrão, observada a respectiva competência, todos os órgãos e entidades municipais deverão manter e disponibilizar no sítio oficial respectivo e, na sua ausência, no sítio do Município na Internet, para acesso e consulta geral, as seguintes informações: ... XV – listas atualizadas dos pacientes que aguardam por consultas médicas especializadas, exames, intervenções cirúrgicas eletivas, Tratamento Fora do Domicílio – TFD e leitos hospitalares há mais de 24 horas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Toledo. ... § 2º − As listas de pacientes a que se refere o inciso XV do caput deste artigo deverão conter as seguintes informações, conforme a pertinência: I – o código do usuário do serviço, gerado pelo Sistema SIG Saúde; II – a data de inclusão na fila de espera, na Central de Regulação Estadual de Leitos ou no Sistema de Regulação do CONSAMU, conforme o caso; III – a especialidade, o exame, o procedimento ou a hipótese diagnóstica que o paciente aguarda; IV – os pedidos de urgência com mais de 30 (trinta) dias de espera para consultas, exames e tratamentos fora de domicílio, e com mais de 72 (setenta e duas) horas de espera para transferência para leitos hospitalares. § 3º − A ordem das listas de espera referidas no parágrafo anterior poderá ser modificada mediante justificativa de profissional médico competente, sem direito subjetivo de indenização ao paciente eventualmente preterido pela referida alteração da ordem de espera. § 4º − Mensalmente, deverá ser publicada listagem com o código do usuário do serviço gerado pelo Sistema SIG Saúde dos pacientes que, no mês anterior: I − foram atendidos, identificando, conforme o caso, a respectiva especialidade MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná médica, o tipo de exame, a intervenção cirúrgica eletiva, a consulta especializada ou código do procedimento cirúrgico realizado fora de domicílio e os transferidos para leito hospitalar; II – faltaram, solicitaram a retirada de seu nome da lista de espera ou que, eventualmente, foram a óbito antes da realização do atendimento que aguardavam; III − evoluíram para alta antes da transferência ou que solicitaram alta. ...” Parágrafo único – O “Parágrafo único” do artigo 11 da Lei nº 2.187, de 29 de dezembro de 2014, passa a ser o seu “§ 1º”. Art. 3º − Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de janeiro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.924, de 15/01/2018