| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
| native_id | 1188 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 122, de 28 de novembro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.939.235,00 (dois milhões, novecentos e trinta e nove mil e duzentos e trinta e cinco reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: I – no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 3.000,00 01120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 3.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-034 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO............................................................... R$ 300.000,00 01940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 300.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-037 DESPESAS COM PASEP 3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ................................................................... R$ 150.000,00 01980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 150.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 1.000,00 04290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-105 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 60% 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 1.770.000,00 06740 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%............................................................................................................... R$ 1.770.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 430.000,00 06760 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%............................................................................................................... R$ 430.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-110 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........................................................ R$ 1.426,00 07010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.426,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-111 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER - DESPESAS FIXAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 40.000,00 07070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-118 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 10.000,00 07390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-120 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 13.000,00 07470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 13.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-126 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 1.409,00 07820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.409,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-132 ATIVID DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - DESPESAS FIXAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 50.000,00 08010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-174 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 3.400,00 10140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 3.400,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-230 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO CRIANÇA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 30.000,00 15050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 30.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 31.000,00 15080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 31.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0047.2-254 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC. DE POL. PARA MULHERES 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 10.000,00 16470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0053.6-277 MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DOS CENTROS DA JUVENTUDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 5.000,00 17380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................ R$ 2.849.235,00 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 30.000,00 00030 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito ................................................................................... R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 60.000,00 00130 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito ................................................................................... R$ 60.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO ............................................... R$ 90.000,00 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recursos: I – no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-025 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 3.000,00 01230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 3.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-034 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.............................................................................. R$ 300.000,00 01930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 300.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIR...................... R$ 1.000,00 04270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-105 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 60% 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 950.000,00 06770 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%............................................................................................................... R$ 950.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0018.6-107 APRENDIZADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 580.000,00 06830 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%............................................................................................................... R$ 580.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-108 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 620.000,00 06930 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%............................................................................................................... R$ 620.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.367.0018.6-109 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 50.000,00 06990 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%............................................................................................................... R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-121 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 34.426,00 07550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 34.426,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-122 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 2.500,00 07570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 2.500,00 3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS...................................... R$ 1.500,00 07580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.500,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 26.000,00 07600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 26.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-126 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 1.409,00 07800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.409,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.2-136 FORTALECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTADOR DE SERVIÇOS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................................... R$ 10.000,00 08070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 1.000,00 08080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 1.000,00 08090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.2-137 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 18.739,24 08110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 18.739,24 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-139 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL FERROVIÁRIO 3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA .................................................................................................. R$ 19.260,76 08220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 19.260,76 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-174 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 3.400,00 10180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 3.400,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-238 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 30.000,00 15480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 30.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 31.000,00 15510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 31.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0047.2-254 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC. DE POL. PARA MULHERES 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................ R$ 10.000,00 16500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0053.6-278 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 5.000,00 17450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 5.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 99.099 - 99.999.0058.9-281 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................................................. R$ 150.000,00 17660 999 999 / 1 / 99 / 0 / 0 Reservas de Contingências..................................................................................... R$ 150.000,00 TOTAL DE CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 2.849.235,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.1-001 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E TRÂNSITO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 1.000,00 00010 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito ................................................................................... R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 6.000,00 00020 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito ................................................................................... R$ 6.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................................... R$ 5.796,95 00040 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito ................................................................................... R$ 5.796,95 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...................................................................... R$ 1.000,00 00050 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito ................................................................................... R$ 1.000,00 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRAT DE TERCEIR........................... R$ 1.000,00 00060 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito ................................................................................... R$ 1.000,00 3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.................................................................................................... R$ 1.000,00 00080 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito ................................................................................... R$ 1.000,00 3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ................................................................... R$ 2.173,22 00100 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito ................................................................................... R$ 2.173,22 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 38.000,00 00120 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito ................................................................................... R$ 38.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 20.029,83 00140 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito ................................................................................... R$ 20.029,83 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 99.999.0058.9-005 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - TRÂNSITO 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................................................. R$ 14.000,00 00150 999 999 / 1 / 99 / 0 / 0 Reservas de Contingências..................................................................................... R$ 14.000,00 TOTAL DE CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO............................. R$ 90.000,00 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.892, de 29/11/2017