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norma nº 131/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 131 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 78/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 131, de 21 de dezembro de 2017
Altera dispositivos da Lei “R” nº 78/2017, que dispõe sobre a
instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em
decorrência da execução de obras públicas pelo Município de
Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de
alargamento da pavimentação da Rua Abramo Rottava, no trecho compreendido entre as Ruas
Vinicius de Morais e Maranhão, no Bairro Jardim Pancera, neste Município.
Art. 2º – A Lei “R” nº 78, de 12 de setembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 7º – ...
§ 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras, que está
orçado em R$ 69.547,26 (sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e
seis centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras, e
publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. 
...”
Art. 3º – O Anexo I e II da Lei “R” nº 78, de 12 de setembro de 2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I 
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA 
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID QUANT. P.U. c/
BDI
TOTAL
PARCIAL TOTAL
1.0 ADMINISTRAÇÃO LOCAL R$ 2.609,60
1.1 engenheiro civil de obra pleno com encargos 
complementares h 10,00 R$ 97,96 R$ 979,60
1.2 mestre de obras com encargos complementares h 40,00 R$ 40,75 R$ 1.630,00
Subtotal R$ 2.609,60
2.0 RUA ABRAMO ROTTAVA R$ 66.937,66
2.1
Guia (meio-fio) e sarjeta conjugados de concreto, 
moldada in loco em trecho reto com extrusora, guia 
13cm base x 22cm altura, sarjeta 30cm base x 8,5cm
altura. AF_06/2016
m 275,68 R$ 38,68 R$ 10.663,30
2.2
escavação mecânica de material 1a. categoria, 
proveniente de corte de subleito (c/trator esteiras 
160hp)
m³ 514,08 R$ 2,37 R$ 1.218,37
2.3 espalhamento mecanizado (com motoníveladora 140
hp) material 1a. categoria m² 1.285,21 R$ 0,27 R$ 347,01
2.4 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - 
pavimentação urbana m³ 257,04 R$ 4,98 R$ 1.280,06
2.5 Base para pavimentação com brita graduada, 
inclusive compactação m³ 192,78 R$ 90,14 R$ 17.377,19
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
2.6 Imprimação de base de pavimentação com emulsão 
CM-30
m² 1.285,21 R$ 6,00 R$ 7.711,26
2.7 pintura de ligação com emulsão rr-1c m² 1.285,21 R$ 1,55 R$ 1.992,08
2.8 Fabricação e aplicação de concreto asfáltico usinado
a quente (CAUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 96,39 R$ 248,49 R$ 23.951,95
2.9
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a
quente, com caminhão basculante, descarga em 
vibro-acabadora
m³ 38,56 R$ 5,65 R$ 217,86
2.10 transporte comercial de pedra britada m³.km 3.534,30 R$ 0,53 R$ 1.873,18
2.11 transporte local de massa asfáltica - pavimentação 
urbana m³.km 308,48 R$ 0,99 R$ 305,40
Subtotal R$ 66.937,66
TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS R$ 58.504,94
TOTAL GERAL DA MÃO-DE-OBRA R$ 11.042,32
TOTAL GERAL EM R$ R$ 69.547,26
“ANEXO II
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Local: Rua Abramo Rottava, Jardim Parizotto, Toledo – PR
PROPONENTE: Prefeitura do Município de Toledo
ITEM DISCRIMINAÇÃO TOTAL (R$) MESES MESES MESES MESES
1º 2º 3º 4º
1.0 ADMINISTRAÇÃO
LOCAL 3,75% FS 25,00% 25,00% 25,00% 25,00%
R$ 2.609,60 FN R$ 652,40 R$ 652,40 R$ 652,40 R$ 652,40
2.0 RUA ABRAMO
ROTTAVA 96,25% FS 25,00% 25,00% 25,00% 25,00%
R$ 66.937,66 FN R$ 16.734,42 R$ 16.734,42 R$ 16.734,42 R$ 16.734,42
TOTAL
100,00% FS 25,00% 50,00% 75,00% 100,00%
R$ 69.547,26 FN R$ 17.386,82 R$ 17.386,82 R$ 17.386,82 R$ 17.386,82
ACUMULADO R$ 17.386,82 R$ 34.773,63 R$ 52.160,45 R$ 69.547,26
...”
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 21 de dezembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.910, de 26/12/2017 

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