| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 78/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 131, de 21 de dezembro de 2017 Altera dispositivos da Lei “R” nº 78/2017, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de alargamento da pavimentação da Rua Abramo Rottava, no trecho compreendido entre as Ruas Vinicius de Morais e Maranhão, no Bairro Jardim Pancera, neste Município. Art. 2º – A Lei “R” nº 78, de 12 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º – ... § 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras, que está orçado em R$ 69.547,26 (sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. ...” Art. 3º – O Anexo I e II da Lei “R” nº 78, de 12 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ANEXO I PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID QUANT. P.U. c/ BDI TOTAL PARCIAL TOTAL 1.0 ADMINISTRAÇÃO LOCAL R$ 2.609,60 1.1 engenheiro civil de obra pleno com encargos complementares h 10,00 R$ 97,96 R$ 979,60 1.2 mestre de obras com encargos complementares h 40,00 R$ 40,75 R$ 1.630,00 Subtotal R$ 2.609,60 2.0 RUA ABRAMO ROTTAVA R$ 66.937,66 2.1 Guia (meio-fio) e sarjeta conjugados de concreto, moldada in loco em trecho reto com extrusora, guia 13cm base x 22cm altura, sarjeta 30cm base x 8,5cm altura. AF_06/2016 m 275,68 R$ 38,68 R$ 10.663,30 2.2 escavação mecânica de material 1a. categoria, proveniente de corte de subleito (c/trator esteiras 160hp) m³ 514,08 R$ 2,37 R$ 1.218,37 2.3 espalhamento mecanizado (com motoníveladora 140 hp) material 1a. categoria m² 1.285,21 R$ 0,27 R$ 347,01 2.4 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 257,04 R$ 4,98 R$ 1.280,06 2.5 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 192,78 R$ 90,14 R$ 17.377,19 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 2.6 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 1.285,21 R$ 6,00 R$ 7.711,26 2.7 pintura de ligação com emulsão rr-1c m² 1.285,21 R$ 1,55 R$ 1.992,08 2.8 Fabricação e aplicação de concreto asfáltico usinado a quente (CAUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 96,39 R$ 248,49 R$ 23.951,95 2.9 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante, descarga em vibro-acabadora m³ 38,56 R$ 5,65 R$ 217,86 2.10 transporte comercial de pedra britada m³.km 3.534,30 R$ 0,53 R$ 1.873,18 2.11 transporte local de massa asfáltica - pavimentação urbana m³.km 308,48 R$ 0,99 R$ 305,40 Subtotal R$ 66.937,66 TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS R$ 58.504,94 TOTAL GERAL DA MÃO-DE-OBRA R$ 11.042,32 TOTAL GERAL EM R$ R$ 69.547,26 “ANEXO II CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Local: Rua Abramo Rottava, Jardim Parizotto, Toledo – PR PROPONENTE: Prefeitura do Município de Toledo ITEM DISCRIMINAÇÃO TOTAL (R$) MESES MESES MESES MESES 1º 2º 3º 4º 1.0 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 3,75% FS 25,00% 25,00% 25,00% 25,00% R$ 2.609,60 FN R$ 652,40 R$ 652,40 R$ 652,40 R$ 652,40 2.0 RUA ABRAMO ROTTAVA 96,25% FS 25,00% 25,00% 25,00% 25,00% R$ 66.937,66 FN R$ 16.734,42 R$ 16.734,42 R$ 16.734,42 R$ 16.734,42 TOTAL 100,00% FS 25,00% 50,00% 75,00% 100,00% R$ 69.547,26 FN R$ 17.386,82 R$ 17.386,82 R$ 17.386,82 R$ 17.386,82 ACUMULADO R$ 17.386,82 R$ 34.773,63 R$ 52.160,45 R$ 69.547,26 ...” Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.910, de 26/12/2017