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norma nº 26/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 26, de 3 de maio de 2018
Altera a legislação que regulamenta a progressão por
qualificação dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que regulamenta a progressão por
qualificação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de
Toledo.
Art. 2º – O artigo 3º da Lei “R” nº 98, de 17 de outubro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º – ...
Parágrafo único – ...
...
II – os cursos de ensino à distância realizados por instituições de ensino
superior, conselhos de classe profissional, instituições públicas ou privadas”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de maio de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.005, de 4/05/2018

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