| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 26, de 3 de maio de 2018 Altera a legislação que regulamenta a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que regulamenta a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. Art. 2º – O artigo 3º da Lei “R” nº 98, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º – ... Parágrafo único – ... ... II – os cursos de ensino à distância realizados por instituições de ensino superior, conselhos de classe profissional, instituições públicas ou privadas”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de maio de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.005, de 4/05/2018