br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 133/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 133 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E A DOAÇÃO DE BENS AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TOLEDO.
native_id1191

Originating matéria

matéria 8606 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 133, de 21 de dezembro de 2017 
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis 
integrantes do patrimônio público municipal e a doação de 
bens ao Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis 
integrantes do patrimônio público municipal e a doação de bens ao Conselho da 
Comunidade da Comarca de Toledo. 
Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial (institucional) para 
bens de uso dominical os seguintes imóveis integrantes do patrimônio público 
municipal de Toledo: 
 I − lote urbano nº 299 – Área institucional, com 513,75m² (quinhentos e 
treze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situado na quadra nº 32, oriundo 
da Chácara nº 02/4.A, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 22.A.3 e 22.A.4.1 da Linha 
Marreco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 62.025 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: 
 a) ao Norte, com a Chácara nº 3/4.B.4, azimute de 90º00’00”, na extensão 
de 15,00 metros; 
 b) a Leste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, azimute de 0º00’00”, na 
extensão de 34,25 metros; 
 c) ao Sul, com a Rua João Venturelli, azimute de 270º00’00”, na extensão 
de 15,00 metros; 
 d) a Oeste, com o lote urbano nº 260 da quadra nº 32, azimute de 
0º00’00”, na extensão de 34,25 metros. 
 II − lote urbano nº 420 – Área institucional, com 750,00m² (setecentos e 
cinquenta metros quadrados), situado na quadra nº 01, oriundo da Chácara nº 02/4.A, 
da Subdivisão dos lotes rurais nºs 22.A.3 e 22.A.4.1 da Linha Marreco, do 3º 
Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 62.023 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: 
 a) ao Norte, com a Rua Werner Zielasko, azimute de 90º00’00”, na 
extensão de 15,00 metros; 
 b) a Leste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, azimute de 0º00’00”, na 
extensão de 50,00 metros; 
 c) ao Sul, com a Rua João Orestes Ruaro, azimute de 270º00’00”, na 
extensão de 15,00 metros; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 d) a Oeste, com o lote urbano nº 35 da quadra nº 01, oriundo da Chácara 
nº 01 da Subdivisão do lote rural nº 22.A.3 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, e lote 
urbano nº 337 da quadra nº 01 do Loteamento Jardim Pascoal, azimute de 0º00’00”, na 
extensão de 50,00 metros. 
 Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
permuta dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior pela chácara nº 28.B.2, 
com área de 4.140,00m² (quatro mil cento e quarenta metros quadrados), resultante do 
desmembramento da chácara nº 28.B, esta oriunda do desmembramento da chácara nº 
28, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 142 a 145 da Linha Marreco, do 8º Perímetro da 
Fazenda Britânia, localizada na Vila Industrial, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 
69.095 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes 
confrontações: 
 I – a Nordeste, com a chácara nº 28.A, em azimute de 131º15”, na 
extensão de 90,00 metros; 
 II – a Sudeste, com a chácara nº 29, em azimute de 221º02’, na extensão 
de 71,00 metros; 
 III – a Sudoeste, com o lote urbano nº 309 da quadra nº 93, com a Rua 
Mário Marchiori, do Centro Industrial Moveleiro José Luiz Salles, em azimute de 
311º15’, na extensão de 30,00 metros, e ainda com a chácara nº 28.B.1, em azimute de 
311º15’, nas extensões de 35,00 metros e 25,00 metros; 
 IV – a Noroeste, com a chácara nº 28.B.1, em azimute de 41º02’, nas 
extensões de 35,00 metros e 6,00 metros, e ainda com a chácara nº 27, em azimute de 
41º02’, na extensão de 30,00 metros. 
 § 1º – Para a outorga da escritura de permuta dos imóveis referidos no 
artigo anterior, os proprietários da área de que trata o caput deste artigo deverão 
recolher aos cofres públicos municipais a importância de R$ 137.250,00 (cento e trinta 
e sete mil duzentos e cinquenta reais), correspondente à diferença de avaliação dos 
bens permutados. 
 § 2º − Aplica-se à transmissão dos imóveis por força da permuta referida 
neste artigo o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006 (Código 
Tributário Municipal). 
Art. 4º – Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
doação, com encargos, independentemente de processo licitatório, ao Conselho da 
Comunidade da Comarca de Toledo, em cumprimento ao Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nº 01/2017 (1ª PJ) / 09/2017 (4ª PJ), firmado no Inquérito 
Civil nº MPPR 0148.17.001740-1, da 1ª e 4ª Promotorias de Justiça desta Comarca: 
 I – do bem imóvel descrito no caput do artigo anterior; 
 II – de materiais de construção diversos, até o valor total de R$ 
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 § 1º − O imóvel de que trata o caput do artigo anterior destinar-se-á à 
complementação da área adquirida pelo donatário para a implantação de sua sede 
administrativa e da sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de 
Toledo (APAC), voltada à ressocialização dos recuperandos. 
 § 2º − Caberá ao donatário indicado no caput deste artigo: 
 I – destinar os bens a ele doados por esta Lei para o atendimento da 
finalidade prevista no parágrafo anterior; 
 II – executar as instalações mencionadas no parágrafo anterior no prazo 
máximo de 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei; 
 III − manter a finalidade precípua da doação de que trata a presente Lei. 
 § 3º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do 
parágrafo anterior, o imóvel de que trata o caput do artigo 3º retrocederá ao patrimônio 
do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos nele 
realizados pelo donatário, além do seu dever de restituir aos cofres públicos municipais o 
valor correspondente aos materiais de construção por ele recebidos em doação. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de dezembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.910, de 26/12/2017 

open original →