| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E A DOAÇÃO DE BENS AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 133, de 21 de dezembro de 2017 Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e a doação de bens ao Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e a doação de bens ao Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo. Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial (institucional) para bens de uso dominical os seguintes imóveis integrantes do patrimônio público municipal de Toledo: I − lote urbano nº 299 – Área institucional, com 513,75m² (quinhentos e treze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situado na quadra nº 32, oriundo da Chácara nº 02/4.A, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 22.A.3 e 22.A.4.1 da Linha Marreco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 62.025 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com a Chácara nº 3/4.B.4, azimute de 90º00’00”, na extensão de 15,00 metros; b) a Leste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, azimute de 0º00’00”, na extensão de 34,25 metros; c) ao Sul, com a Rua João Venturelli, azimute de 270º00’00”, na extensão de 15,00 metros; d) a Oeste, com o lote urbano nº 260 da quadra nº 32, azimute de 0º00’00”, na extensão de 34,25 metros. II − lote urbano nº 420 – Área institucional, com 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), situado na quadra nº 01, oriundo da Chácara nº 02/4.A, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 22.A.3 e 22.A.4.1 da Linha Marreco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 62.023 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com a Rua Werner Zielasko, azimute de 90º00’00”, na extensão de 15,00 metros; b) a Leste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, azimute de 0º00’00”, na extensão de 50,00 metros; c) ao Sul, com a Rua João Orestes Ruaro, azimute de 270º00’00”, na extensão de 15,00 metros; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná d) a Oeste, com o lote urbano nº 35 da quadra nº 01, oriundo da Chácara nº 01 da Subdivisão do lote rural nº 22.A.3 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, e lote urbano nº 337 da quadra nº 01 do Loteamento Jardim Pascoal, azimute de 0º00’00”, na extensão de 50,00 metros. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à permuta dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior pela chácara nº 28.B.2, com área de 4.140,00m² (quatro mil cento e quarenta metros quadrados), resultante do desmembramento da chácara nº 28.B, esta oriunda do desmembramento da chácara nº 28, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 142 a 145 da Linha Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada na Vila Industrial, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 69.095 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: I – a Nordeste, com a chácara nº 28.A, em azimute de 131º15”, na extensão de 90,00 metros; II – a Sudeste, com a chácara nº 29, em azimute de 221º02’, na extensão de 71,00 metros; III – a Sudoeste, com o lote urbano nº 309 da quadra nº 93, com a Rua Mário Marchiori, do Centro Industrial Moveleiro José Luiz Salles, em azimute de 311º15’, na extensão de 30,00 metros, e ainda com a chácara nº 28.B.1, em azimute de 311º15’, nas extensões de 35,00 metros e 25,00 metros; IV – a Noroeste, com a chácara nº 28.B.1, em azimute de 41º02’, nas extensões de 35,00 metros e 6,00 metros, e ainda com a chácara nº 27, em azimute de 41º02’, na extensão de 30,00 metros. § 1º – Para a outorga da escritura de permuta dos imóveis referidos no artigo anterior, os proprietários da área de que trata o caput deste artigo deverão recolher aos cofres públicos municipais a importância de R$ 137.250,00 (cento e trinta e sete mil duzentos e cinquenta reais), correspondente à diferença de avaliação dos bens permutados. § 2º − Aplica-se à transmissão dos imóveis por força da permuta referida neste artigo o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário Municipal). Art. 4º – Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a proceder à doação, com encargos, independentemente de processo licitatório, ao Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo, em cumprimento ao Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 01/2017 (1ª PJ) / 09/2017 (4ª PJ), firmado no Inquérito Civil nº MPPR 0148.17.001740-1, da 1ª e 4ª Promotorias de Justiça desta Comarca: I – do bem imóvel descrito no caput do artigo anterior; II – de materiais de construção diversos, até o valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 1º − O imóvel de que trata o caput do artigo anterior destinar-se-á à complementação da área adquirida pelo donatário para a implantação de sua sede administrativa e da sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo (APAC), voltada à ressocialização dos recuperandos. § 2º − Caberá ao donatário indicado no caput deste artigo: I – destinar os bens a ele doados por esta Lei para o atendimento da finalidade prevista no parágrafo anterior; II – executar as instalações mencionadas no parágrafo anterior no prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei; III − manter a finalidade precípua da doação de que trata a presente Lei. § 3º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do parágrafo anterior, o imóvel de que trata o caput do artigo 3º retrocederá ao patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos nele realizados pelo donatário, além do seu dever de restituir aos cofres públicos municipais o valor correspondente aos materiais de construção por ele recebidos em doação. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.910, de 26/12/2017