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norma nº 132/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 132 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E À AFETAÇÃO DOS BENS A SEREM RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 132, de 21 de dezembro de 2017 
Procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do 
patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem 
recebidos pelo Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante 
do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de 
Toledo. 
Art. 2º – Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical a 
área de 7.000,00m² (sete mil metros quadrados), a denominar-se Chácara nº 37.F.2.1, a ser 
desmembrada da Chácara nº 37.F.2, da Subdivisão do lote rural nº 37.E do 3º Perímetro da 
Fazenda Britânia, nesta cidade, integrante do patrimônio público municipal, conforme 
Matrícula nº 63.154 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo 
as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com a Chácara nº 37.F.2.2, em azimute de 90º00’, na extensão de 
98,88 metros; 
 II – a Leste, com a Chácara nº 37.F.2.2, em azimute de 180º00’, na extensão de 
79,58 metros; 
 III – ao Sul, com a Rua Carlos Barbosa, em azimute de 270º00’, na extensão de 
53,88 metros, e ainda com a rótula da mesma com a Avenida Ministro Cirne Lima, em curva, 
com desenvolvimento de 45,10 metros; 
 IV – a Oeste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 347º02’54”, 
na extensão de 54,96 metros. 
 Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
permuta, sem torna, da área de que trata o artigo anterior pelos seguintes imóveis, de 
propriedade do Sindicato Rural de Toledo: 
 I – lote urbano nº 142 da quadra nº 632 do Loteamento Coopagro, nesta cidade, 
com área de 2.645,01m² (dois mil seiscentos e quarenta e cinco metros e um decímetro 
quadrado), contendo uma edificação com área de 697,00m² (seiscentos e noventa e sete 
metros quadrados), em alvenaria, com cobertura em estrutura metálica e zinco, Matrícula nº 
20.372 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo o imóvel as seguintes 
confrontações: 
 a) ao Norte, com a Chácara nº 200/300.A.2.1, na distância de 10,930 metros, e 
ainda com o lote urbano nº 268 da quadra nº 10, oriundo das Partes do lote rural nº 36 do 3º 
Perímetro da Fazenda Britânia, na distância de 49,198 metros, totalizando 60,128 metros; 
 b) a Leste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, na distância de 41,885 metros; 
 c) ao Sul, com a Rua Eduardo Gatto, na distância de 69,339 metros; 
 d) a Oeste, com o lote urbano nº 70 da quadra nº 632, na distância de 40,86 
metros. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 II – lote urbano nº 70 da quadra nº 632 do Loteamento Coopagro, nesta cidade, 
com área de 1.144,08m² (um mil cento e quarenta e quatro metros e oito decímetros 
quadrados), Matrícula nº 62.651 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, 
possuindo as seguintes confrontações: 
 a) ao Norte, na distância de 28,00 metros, com a Chácara nº 200/300.A.2.1; 
 b) a Leste, na distância de 40,86 metros, com os lotes urbanos nºs 01, 02, 03, 04 
e 05; 
 c) ao Sul, na distância de 28,00 metros, com a Rua Eduardo Gatto; 
 d) a Oeste, na distância de 40,86 metros, com a Rua João Pedro Bordignon. 
 Parágrafo único − Aplica-se à transmissão dos imóveis por força da permuta 
referida neste artigo o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006 (Código 
Tributário Municipal). 
Art. 4º – Fica, ainda, procedida à afetação como bens de uso especial dos 
seguintes imóveis, descritos nos incisos do caput do artigo anterior, situados no Loteamento 
Coopagro, nesta cidade, que, por força da permuta nele referida, passam a integrar o 
patrimônio público municipal: 
 I − lote urbano nº 142 da quadra nº 632, com área de 2.645,01m² (dois mil 
seiscentos e quarenta e cinco metros e um decímetro quadrado), contendo uma edificação com 
área de 697,00m² (seiscentos e noventa e sete metros quadrados), em alvenaria, com cobertura 
em estrutura metálica e zinco, Matrícula nº 20.372 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta 
Comarca; 
 II − lote urbano nº 70 da quadra nº 632, com área de 1.144,08m² (um mil cento 
e quarenta e quatro metros e oito decímetros quadrados), Matrícula nº 62.651 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis desta Comarca. 
 Parágrafo único – Os imóveis referidos nos incisos do caput deste artigo 
destinar-se-ão à implantação do Almoxarifado Central do Município. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de dezembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.910, de 26/12/2017 

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