| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E À AFETAÇÃO DOS BENS A SEREM RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 132, de 21 de dezembro de 2017 Procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo. Art. 2º – Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical a área de 7.000,00m² (sete mil metros quadrados), a denominar-se Chácara nº 37.F.2.1, a ser desmembrada da Chácara nº 37.F.2, da Subdivisão do lote rural nº 37.E do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, integrante do patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 63.154 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com a Chácara nº 37.F.2.2, em azimute de 90º00’, na extensão de 98,88 metros; II – a Leste, com a Chácara nº 37.F.2.2, em azimute de 180º00’, na extensão de 79,58 metros; III – ao Sul, com a Rua Carlos Barbosa, em azimute de 270º00’, na extensão de 53,88 metros, e ainda com a rótula da mesma com a Avenida Ministro Cirne Lima, em curva, com desenvolvimento de 45,10 metros; IV – a Oeste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 347º02’54”, na extensão de 54,96 metros. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à permuta, sem torna, da área de que trata o artigo anterior pelos seguintes imóveis, de propriedade do Sindicato Rural de Toledo: I – lote urbano nº 142 da quadra nº 632 do Loteamento Coopagro, nesta cidade, com área de 2.645,01m² (dois mil seiscentos e quarenta e cinco metros e um decímetro quadrado), contendo uma edificação com área de 697,00m² (seiscentos e noventa e sete metros quadrados), em alvenaria, com cobertura em estrutura metálica e zinco, Matrícula nº 20.372 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo o imóvel as seguintes confrontações: a) ao Norte, com a Chácara nº 200/300.A.2.1, na distância de 10,930 metros, e ainda com o lote urbano nº 268 da quadra nº 10, oriundo das Partes do lote rural nº 36 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, na distância de 49,198 metros, totalizando 60,128 metros; b) a Leste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, na distância de 41,885 metros; c) ao Sul, com a Rua Eduardo Gatto, na distância de 69,339 metros; d) a Oeste, com o lote urbano nº 70 da quadra nº 632, na distância de 40,86 metros. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – lote urbano nº 70 da quadra nº 632 do Loteamento Coopagro, nesta cidade, com área de 1.144,08m² (um mil cento e quarenta e quatro metros e oito decímetros quadrados), Matrícula nº 62.651 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, na distância de 28,00 metros, com a Chácara nº 200/300.A.2.1; b) a Leste, na distância de 40,86 metros, com os lotes urbanos nºs 01, 02, 03, 04 e 05; c) ao Sul, na distância de 28,00 metros, com a Rua Eduardo Gatto; d) a Oeste, na distância de 40,86 metros, com a Rua João Pedro Bordignon. Parágrafo único − Aplica-se à transmissão dos imóveis por força da permuta referida neste artigo o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário Municipal). Art. 4º – Fica, ainda, procedida à afetação como bens de uso especial dos seguintes imóveis, descritos nos incisos do caput do artigo anterior, situados no Loteamento Coopagro, nesta cidade, que, por força da permuta nele referida, passam a integrar o patrimônio público municipal: I − lote urbano nº 142 da quadra nº 632, com área de 2.645,01m² (dois mil seiscentos e quarenta e cinco metros e um decímetro quadrado), contendo uma edificação com área de 697,00m² (seiscentos e noventa e sete metros quadrados), em alvenaria, com cobertura em estrutura metálica e zinco, Matrícula nº 20.372 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; II − lote urbano nº 70 da quadra nº 632, com área de 1.144,08m² (um mil cento e quarenta e quatro metros e oito decímetros quadrados), Matrícula nº 62.651 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Parágrafo único – Os imóveis referidos nos incisos do caput deste artigo destinar-se-ão à implantação do Almoxarifado Central do Município. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.910, de 26/12/2017