| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, A CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 4, de 12 de janeiro de 2018 Institui, no âmbito do Município de Toledo, a Câmara de Mediação e Conciliação. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, a Câmara de Mediação e Conciliação. Art. 2º − Fica instituída a Câmara de Mediação e Conciliação de Toledo, que visa a estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração municipal de Toledo, nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 13.140/2015 (Lei da Mediação) e dos artigos 3º e 174 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código Civil Brasileiro). Parágrafo único − A Câmara de Mediação e Conciliação de Toledo ficará vinculada à Assessoria Jurídica do Município ou ao órgão que vier a sucedê-la. Art. 3º − Para os fins desta Lei, consideram-se: I – mediação, a atividade técnica exercida por terceiro imparcial, sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou a desenvolver soluções consensuais para a controvérsia; II – conciliação, a possibilidade da autorresolução do conflito, assistido por um terceiro neutro e imparcial, avaliador das possíveis soluções na busca de consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses e necessidades, num processo informal e estruturado; III – transação administrativa, o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Câmara de Mediação e Conciliação; e IV – termo de transação, o instrumento jurídico que encerra a controvérsia administrativa, possibilitando a produção dos efeitos jurídicos da transação. Art. 4º − A conciliação e a mediação serão regidas pelos seguintes princípios: I – impessoalidade; II – imparcialidade; III – isonomia; IV – ampla defesa; e V – boa-fé. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único − A mediação referida no caput deste artigo será orientada pelos seguintes princípios, com base na Lei Federal nº 13.140/2015: I – oralidade; II – informalidade; III – autonomia da vontade das partes; IV – busca do consenso; e V – confidencialidade. Art. 5º − A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos de mediação e de indenização administrativa resultantes dos processos submetidos à Câmara de Mediação e Conciliação dependerão de prévia manifestação do Assessor Jurídico do Município e decisão do Chefe do Executivo. Parágrafo único − A transação administrativa homologada implicará coisa julgada administrativa e importará renúncia a todo e qualquer direito que possa fundar uma ação judicial, assim como extinção daquela que estiver em tramitação sob o mesmo fundamento ou causa de pedir. Art. 6º − A Câmara de Mediação e Conciliação terá como diretrizes: I – a definição de valores até o teto estabelecido nesta Lei; II – a prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal; III – a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas; IV – a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução de controvérsias; V – a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a administração municipal; e VI – a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão coletiva. Art. 7º − A composição e a estrutura de funcionamento da Câmara de Mediação e Conciliação serão estabelecidas na regulamentação desta Lei. Art. 8º − Compete à Câmara de Mediação e Conciliação, nos termos do disposto no artigo 32 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 174 do Código Civil Brasileiro: I – prevenir e solucionar, de forma consensual, os conflitos no âmbito administrativo; II – dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração municipal; III – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Administração municipal; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná IV – promover, quando couber, a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais até o limite correspondente a 200 URTs (duzentas Unidades de Referência de Toledo); V − promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta nas hipóteses previstas nesta Lei. § 1º − Os acordos extrajudiciais cujo valor exceda o limite de 200 (duzentas) URTs ficarão condicionados à prévia aprovação do Legislativo municipal. § 2º − Na celebração de acordos judiciais que envolvam matérias de direito indisponível deverá haver prévia anuência do Ministério Público. Art. 9º − Compete à Câmara de Mediação e Conciliação o exame dos pedidos administrativos de indenização decorrentes de danos causados por órgãos da Administração municipal a terceiros, na forma de seu regimento, segundo preceito previsto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único − A Câmara de Mediação e Conciliação terá competência para diligenciar nos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização. Art. 10 – Compete, também, à Câmara de Mediação e Conciliação compor, mediante acordo direto com os credores, o pagamento de precatórios devidos pelo Município de Toledo, suas autarquias e suas fundações inseridas no regime especial de pagamento de precatórios. § 1º − À conciliação serão destinados 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 97 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. § 2º − Na hipótese de saldo dos recursos previstos para o acordo direto, após o procedimento anual de conciliação, será reservado para pagamento, pela mesma modalidade, para o exercício seguinte, cumulando-se com os depósitos das parcelas futuras previstas no artigo 97 do ADCT. Art. 11 − A conciliação, mediante edital de convocação do credor do precatório, devidamente publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, será provocada pela Assessoria Jurídica do Município e observará os seguintes parâmetros: I – a obediência à ordem cronológica de inscrição do precatório; II – o pagamento, observados os critérios definidos na regulamentação desta Lei: a) com redução de 30% (trinta por cento) do valor total para os precatórios inscritos até o orçamento de 2018; e b) com redução de 40% (quarenta por cento) do valor total para os precatórios inscritos a partir do orçamento de 2018. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná III – a possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 2 (dois) anos, para precatório cujo valor obtido após a redução prevista no inciso anterior exceda a 1/3 (um terço) dos recursos repassados ao Poder Judiciário, previstos no artigo 97, §§ 2º e 8º, inciso III, do ADCT; IV – a incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e V – a quitação integral da dívida objeto da conciliação e a renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido. Art. 12 − O Município de Toledo deverá publicar um edital convocatório por ano, prevendo prazo preclusivo para manifestação de interesse dos credores de precatórios. Art. 13 − O credor interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado com procuração pública específica, deverá apresentar proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado pela Assessoria Jurídica do Município, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu precatório, além de outros documentos necessários previstos no edital de convocação. § 1º − O acordo poderá ser celebrado com o titular original do precatório ou seus sucessores causa mortis, bem como com os cessionários, desde que devidamente habilitados no requisitório em processamento nos Tribunais, com a participação obrigatória do advogado constituído nos autos do processo judicial respectivo. § 2º − Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado. § 3º − Nos casos de precatórios cedidos parcial ou integralmente pelo credor originário, o acordo deverá ser feito com todos os cessionários, de forma a abranger a integralidade do crédito. Art. 14 − Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado. Art. 15 − Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação será levado à chancela do Assessor Jurídico do Município e à homologação do Juízo responsável pelo pagamento do precatório do respectivo tribunal. Parágrafo único − A homologação é condição para o cumprimento das condições estabelecidas no acordo. Art. 16 − É facultado ao Município de Toledo aderir a juizados ou Câmaras de Conciliação para pagamento de precatórios, na hipótese de serem instituídas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, observando-se as disposições desta Lei e de seu regulamento. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 17 − Fica autorizada a compensação de débitos tributários e não tributários, líquidos e certos, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 pela Fazenda Pública municipal, incluindo a administração direta e a administração indireta, na forma do artigo 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, com respectivos créditos provenientes de precatórios, a requerimento do credor originário ou de seus sucessores causa mortis, nos termos do regulamento. § 1º − Somente poderão ser objeto da compensação de que trata o caput deste artigo os créditos e os débitos de titularidade da mesma pessoa jurídica da Administração municipal devedora do precatório. § 2º − Não serão admitidas compensações de precatórios cujos créditos tenham sido cedidos, a qualquer título, pelo credor original a terceiros. § 3º − As compensações dependerão da desistência por parte do credor do precatório das discussões administrativas ou judiciais eventualmente em curso quanto à dívida ativa, com a expressa renúncia aos direitos em que se fundam as ações, defesas ou recursos. § 4º − As compensações serão perfectibilizadas e produzirão efeitos após a homologação pelo Juízo do processo de execução que deu origem ao precatório e serão formalizadas nos termos do regulamento desta Lei, com a participação do advogado constituído no precatório e no respectivo processo judicial. § 5º − As compensações serão implementadas dentro dos limites previstos no orçamento municipal, nos termos da lei respectiva. Art. 18 − A organização e os procedimentos relacionados à atuação da Câmara de Mediação e Conciliação nos processos de Precatórios não previstos nesta Lei serão estabelecidos na sua regulamentação. Art. 19 − Os interessados em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado com procuração pública específica, deverão apresentar a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado pela Assessoria Jurídica do Município, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu conflito, judicializado ou não, além de outros documentos necessários previstos no edital de convocação. § 1º − Em se tratando de conflito judicializado, o acordo poderá ser celebrado com a parte processual e com a participação obrigatória do advogado, se já constituído nos autos do processo judicial respectivo. § 2º − Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 20 − Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação de conflito judicializado será levado à homologação do Juízo responsável. Parágrafo único − A homologação judicial é condição para o cumprimento das condições avençadas no acordo de conflito judicializado. Art. 21 − A Assessoria Jurídica do Município providenciará a publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município do extrato dos acordos celebrados. Art. 22 − Os critérios, a estrutura necessária e o funcionamento da Câmara de Mediação e Conciliação não previstos nesta Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo municipal. Art. 23 − O Município de Toledo adotará práticas que incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente. Parágrafo único − O Município de Toledo poderá firmar convênio com o Poder Judiciário para a realização dos atos que se fizerem necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 24 − A Câmara de Mediação e Conciliação elaborará seu regimento interno, que será homologado pelo Chefe do Executivo municipal. Art. 25 − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de janeiro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.924, de 15/01/2018