| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.265, de 9 de julho de 2018 Acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. Art. 2º – Os artigos 28 e 29 da Lei nº 1.943, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos: “Art. 28 – ... Parágrafo único – Em edifícios com três ou mais pavimentos, os tapumes deverão ser confeccionados de modo que protejam a rede elétrica, a fim de evitar contato durante a movimentação de estruturas metálicas. Art. 29 – ... ... § 6º – Quando a distância entre a rede elétrica e a área de edificação for entre 1,38m (um metro e trinta e oito centímetros) e 5m (cinco metros) para alta tensão ou entre 0,70m (setenta centímetros) e 5m (cinco metros) para baixa tensão, é obrigatório o uso de plataformas com anteparo durante a execução, observando ainda o seguinte: I – os anteparos deverão ter, no mínimo, 2m (dois metros) de altura na plataforma na parte ao lado da rede de energia elétrica; II – o uso de material metálico para a confecção das estruturas deve ser evitado. § 7º – Antes de iniciar a obra o projeto deve ser encaminhado para a análise do órgão competente que verificará o local e a situação da rede elétrica, fornecendo as recomendações de segurança necessárias para a segurança do local”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 9 de julho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.058, de 11/07/2018