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norma nº 2265/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.265, de 9 de julho de 2018 
Acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre o Código de 
Obras e Edificações do Município de Toledo. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre o 
Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. 
Art. 2º – Os artigos 28 e 29 da Lei nº 1.943, de 27 de dezembro de 2006, 
passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos: 
 “Art. 28 – ... 
 Parágrafo único – Em edifícios com três ou mais pavimentos, os tapumes deverão ser 
confeccionados de modo que protejam a rede elétrica, a fim de evitar contato durante a 
movimentação de estruturas metálicas. 
 Art. 29 – ... 
 ... 
 § 6º – Quando a distância entre a rede elétrica e a área de edificação for entre 1,38m 
(um metro e trinta e oito centímetros) e 5m (cinco metros) para alta tensão ou entre 0,70m 
(setenta centímetros) e 5m (cinco metros) para baixa tensão, é obrigatório o uso de plataformas 
com anteparo durante a execução, observando ainda o seguinte: 
 I – os anteparos deverão ter, no mínimo, 2m (dois metros) de altura na plataforma na 
parte ao lado da rede de energia elétrica; 
 II – o uso de material metálico para a confecção das estruturas deve ser evitado. 
 § 7º – Antes de iniciar a obra o projeto deve ser encaminhado para a análise do órgão 
competente que verificará o local e a situação da rede elétrica, fornecendo as recomendações 
de segurança necessárias para a segurança do local”. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de julho de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.058, de 11/07/2018

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