| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2018 |
| Date | 2018-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 53, de 10 de julho de 2018 Dispõe sobre a presença de doulas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a presença de doulas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Município. Art. 2º – As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada ficam autorizadas a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitadas por escrito pela gestante ou parturiente. § 1º – Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e definição do Ministério da Saúde, doulas são acompanhantes treinadas, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade, escolhidas livremente pelas gestantes ou parturientes para proporcionar suporte contínuo no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da mulher, prestando informações, acolhimento, apoio físico e emocional. § 2º – A atividade desenvolvida pelas doulas tem caráter de prestação de serviço autônomo, não gerando vínculo empregatício. Art. 3º – A presença da doula dar-se-á sem prejuízo da presença de acompanhante a que se refere a Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, desde que o espaço físico do centro obstétrico comporte a permanência de ambos, devendo sempre ser observada a prioridade do companheiro(a) ou familiar previsto na referida Lei. Art. 4º – É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei, que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde, realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação da parturiente atendida pela rede conveniada ao Sistema Único de Saúde. Art. 5º – A doula poderá adentrar nos ambientes de trabalho de parto, parto e pós-parto com seus instrumentos de trabalho condizentes as normas de segurança e do ambiente hospitalar. § 1º – Entende-se por instrumento de trabalho: I – bola de fisioterapia; II – massageador; III – bolsa de água quente; IV – óleo para massagem; V – banqueta auxiliar para parto; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VI – demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho. § 2º – Fica vedado às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e de enfermagem obstétrica. Art. 6º – As doulas obrigatoriamente deverão ser submetidas a credenciamento nos setores administrativos das maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres de que trata esta Lei. Parágrafo único – As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres poderão instituir regulamento próprio para a permissão das doulas nos respectivos estabelecimentos, bem como cancelar o credenciamento de doulas que não respeitarem as determinações internas. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.059, de 12/07/2018