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norma nº 53/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 53 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 53, de 10 de julho de 2018 
Dispõe sobre a presença de doulas em maternidades e
estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada 
do Município. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a presença de doulas em maternidades e 
estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Município. 
Art. 2º – As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede 
pública e privada ficam autorizadas a permitir a presença de doulas durante todo o período de 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como consultas e exames de pré-natal, 
sempre que solicitadas por escrito pela gestante ou parturiente. 
§ 1º – Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da 
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e definição do Ministério da Saúde, doulas são 
acompanhantes treinadas, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade, 
escolhidas livremente pelas gestantes ou parturientes para proporcionar suporte contínuo no 
ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da mulher, prestando 
informações, acolhimento, apoio físico e emocional.
§ 2º – A atividade desenvolvida pelas doulas tem caráter de prestação de 
serviço autônomo, não gerando vínculo empregatício. 
Art. 3º – A presença da doula dar-se-á sem prejuízo da presença de 
acompanhante a que se refere a Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, desde que o 
espaço físico do centro obstétrico comporte a permanência de ambos, devendo sempre ser 
observada a prioridade do companheiro(a) ou familiar previsto na referida Lei. 
Art. 4º – É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei, que 
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde, realizar qualquer cobrança adicional vinculada à 
presença de doulas durante o período de internação da parturiente atendida pela rede 
conveniada ao Sistema Único de Saúde. 
Art. 5º – A doula poderá adentrar nos ambientes de trabalho de parto, parto e 
pós-parto com seus instrumentos de trabalho condizentes as normas de segurança e do 
ambiente hospitalar. 
§ 1º – Entende-se por instrumento de trabalho: 
I – bola de fisioterapia; 
II – massageador; 
III – bolsa de água quente; 
IV – óleo para massagem; 
V – banqueta auxiliar para parto; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
VI – demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de 
trabalho. 
§ 2º – Fica vedado às doulas a realização de procedimentos médicos ou 
clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e de enfermagem obstétrica. 
Art. 6º – As doulas obrigatoriamente deverão ser submetidas a credenciamento 
nos setores administrativos das maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres de 
que trata esta Lei. 
Parágrafo único – As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres 
poderão instituir regulamento próprio para a permissão das doulas nos respectivos 
estabelecimentos, bem como cancelar o credenciamento de doulas que não respeitarem as 
determinações internas. 
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de julho de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.059, de 12/07/2018

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