norma nº 2163/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEINº 2.163, de 26 de fevereiro de 2014
Acrescenta dispositivo à legislação que altera o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que altera o Plano
de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º — O artigo 2º da Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013, passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 2º...
$ 2º - O disposto no $ 3º do artigo 11 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999,
com a redação dada por esta Lei, aplica-se, também, aos servidores que tenham atuado como
ministrantes em cursos e atividades de formação para os demais servidores municipais de
Toledo durante o ano de 2013.”
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o
parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.158/2013 passa a ser o seu “3 17.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 26 de fevereiro de 2014
PR FEJPÓ DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PYBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 959, de 28/02/2014, e
JORNAL DO OESTE, nº 8475, de 28/02/2014