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norma nº 44/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO PRÉ-HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 44, de 26 de junho de 2018 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes 
ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado 
Manobra de Heimlich, nas instituições de ensino e nos 
estabelecimentos que comercializam alimentos para 
consumo no local, no Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º − Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de 
cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de 
Heimlich, nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam 
alimentos para consumo no local, no Município de Toledo. 
Art. 2º − Fica instituída a obrigatoriedade da afixação de cartazes 
ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich, 
nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos 
para consumo no local, no Município de Toledo. 
Art. 3º − O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, 
contendo as seguintes informações: 
 I – ilustrações passo a passo sobre o método pré-hospitalar 
denominado Manobra de Heimlich, tanto em adultos como em bebês, conforme 
anexo da Lei; 
 II – o número de telefone do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência (SAMU – 192) e do Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em 
Emergência (SIATE – 193); 
 III – a seguinte mensagem, em seu rodapé: Este é um serviço de 
utilidade pública e as informações aqui contidas se destinam exclusivamente à 
aplicação em situações emergenciais que coloquem a vida em risco imediato, 
devendo ser tratadas com toda a seriedade e respeito. 
Art. 4º − O descumprimento desta Lei, sujeita os infratores às 
seguintes sanções: 
 I – notificação para afixação do cartaz no prazo de 30 dias; 
 II – decorrido o prazo previsto no inciso anterior sem a afixação do 
cartaz, aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades de Referência de 
Toledo (URTs), aplicada em dobro a cada nova notificação. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 26 de junho de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.049, de 29/06/2018
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 

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