| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO PRÉ-HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 44, de 26 de junho de 2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich, nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local, no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich, nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local, no Município de Toledo. Art. 2º − Fica instituída a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich, nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local, no Município de Toledo. Art. 3º − O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, contendo as seguintes informações: I – ilustrações passo a passo sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich, tanto em adultos como em bebês, conforme anexo da Lei; II – o número de telefone do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e do Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência (SIATE – 193); III – a seguinte mensagem, em seu rodapé: Este é um serviço de utilidade pública e as informações aqui contidas se destinam exclusivamente à aplicação em situações emergenciais que coloquem a vida em risco imediato, devendo ser tratadas com toda a seriedade e respeito. Art. 4º − O descumprimento desta Lei, sujeita os infratores às seguintes sanções: I – notificação para afixação do cartaz no prazo de 30 dias; II – decorrido o prazo previsto no inciso anterior sem a afixação do cartaz, aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs), aplicada em dobro a cada nova notificação. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.049, de 29/06/2018 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná