| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA AS CONDIÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 42, de 26 de junho de 2018 Altera a legislação que disciplina as condições para a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que disciplina as condições para a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo. Art. 2º – A Lei “R” nº 48, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 42 − ... Parágrafo único – A ampliação do número de veículos ou a concessão de alvará a empresa de transporte de escolares no perímetro urbano do Município de Toledo dependerá de autorização da administração municipal, condicionada ao aumento da população do Município e à realização de processo licitatório para a seleção dos prestadores do serviço.” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.049, de 29/06/2018