br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 42/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA AS CONDIÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id1201

Originating matéria

matéria 9258 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 42, de 26 de junho de 2018
Altera a legislação que disciplina as condições para a
exploração dos serviços de transporte de escolares no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que disciplina as condições para a
exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 48, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 42 − ...
Parágrafo único – A ampliação do número de veículos ou a concessão de alvará
a empresa de transporte de escolares no perímetro urbano do Município de Toledo
dependerá de autorização da administração municipal, condicionada ao aumento da
população do Município e à realização de processo licitatório para a seleção dos
prestadores do serviço.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 26 de junho de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.049, de 29/06/2018

open original →