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norma nº 43/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS E HOMENAGENS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 43, de 26 de junho de 2018
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre a
concessão de honrarias e homenagens no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe
sobre a concessão de honrarias e homenagens no Município de Toledo.
Art. 2º – O artigo 20 da Lei “R” nº 65, de 1º de agosto de 2017,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 20 – ...
...
VI – artigos 265 a 269 da Resolução nº 29, de 13 de julho de 2015.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de junho de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.049, de 29/06/2018

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