| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS E HOMENAGENS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 43, de 26 de junho de 2018 Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre a concessão de honrarias e homenagens no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre a concessão de honrarias e homenagens no Município de Toledo. Art. 2º – O artigo 20 da Lei “R” nº 65, de 1º de agosto de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 20 – ... ... VI – artigos 265 a 269 da Resolução nº 29, de 13 de julho de 2015.” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.049, de 29/06/2018