| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E ALTERA A LEI “R” Nº 36/2018. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 48, de 2 de julho de 2018 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, e altera a Lei “R” nº 36/2018. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, e altera a Lei “R” nº 36/2018. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2018: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.492.180,39 (três milhões quatrocentos e noventa e dois mil cento e oitenta reais e trinta e nove centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0002.2-023 ATIV. DEPTO LICITAÇÕES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 450,00 01370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 450,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-033 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS 3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS....................................................................................................R$ 2.520,96 01950 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 2.520,96 PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.131.0014.2-055 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 23.000,00 03350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 23.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 08.001 - 13.122.0002.2-056 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA CULTURA 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 5.000,00 03370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 5.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-071 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 12.000,00 04470 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 12.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-076 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS – ORÇAMENTO DO POVO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 400,00 04710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 400,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-078 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 64.600,00 05220 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação...........................................................................................R$ 64.600,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0018.2-082 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.200,00 05720 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 3.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-088 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 5.000,00 06070 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 5.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0010.6-092 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 1.770,00 06730 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 1.770,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-100 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER - DESPESAS FIXAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 60.000,00 07090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 60.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-136 MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO...............R$ 830,00 08970 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.........................................................................R$ 830,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 2.600,00 08980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 380,00 08990 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.........................................................................R$ 2.220,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-141 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA – PLANO MUN RESÍDUOS SÓLIDOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 611.100,00 09370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 37.100,00 18890 10151 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV INST DAS ÁGUAS - CAMINHÕES PARA COLETA SELETIVA...R$ 574.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-144 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 35.816,32 09500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 35.816,32 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-148 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS/MULTIUSO – ORÇAMENTO DO POVO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 16.851,70 09650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 16.851,70 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.0029.2-150 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS E DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 6.410,37 09710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 6.410,37 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.0002.2-153 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 324,98 09800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 324,98 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-167 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 600,00 17710 10118 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Trans SESA Aquisição de Equip de Fisioterapia ou Reabilitação............R$ 600,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-180 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 110.000,00 12530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 110.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-186 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL................................................................................................R$ 5.000,00 13760 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE.............R$ 5.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 36.000,00 13790 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE.............R$ 36.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 33.651,99 13860 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE.............R$ 33.651,99 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 32.581,45 13910 10033 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS...................R$ 32.581,45 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-166 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 42.000,00 10430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 42.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-197 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 2.500,00 14530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 2.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-215 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 130.318,33 19000 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 130.318,33 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 88.000,00 19010 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 88.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-239 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 2.117.904,29 19020 10152 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEIL - Recap Asf OT 006 e OT 609 - Conc do Oe a Dez de MaioR$ 1.322.982,33 19030 10153 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEIL - Recap Asf entre Vist Ale e o dist de Bom Princ do Oeste. .R$ 794.921,96 PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-247 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 41.750,00 17170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 14.100,00 17180 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito..........................................................................R$ 27.650,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 3.492.180,39 II – crédito adicional especial no valor de R$ 57.195,34 (cinquenta e sete mil cento e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesas e fontes de recurso: a) no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....................................................................R$ 787,34 00031 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 787,34 PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-049 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 6.408,00 02991 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 6.408,00 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$ 7.195,34 b) no Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.........R$ 50.000,00 00091 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito..........................................................................R$ 50.000,00 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO................................R$ 50.000,00 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: I – no orçamento da administração direta: a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesas e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 787,34 00020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 787,34 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0002.2-023 ATIV. DEPTO LICITAÇÕES 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 450,00 01420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 450,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS...................................R$ 2.520,96 01980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 2.520,96 PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-049 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 6.408,00 02990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 6.408,00 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-058 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 5.000,00 03450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 5.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-075 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF CONST 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 64.600,00 04680 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação...........................................................................................R$ 64.600,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-076 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS – ORÇAMENTO DO POVO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 400,00 04720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 400,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-077 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 18.770,00 05130 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 18.770,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0018.2-082 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 3.200,00 05650 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 3.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-108 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 30.000,00 07450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-111 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 30.000,00 07590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-125 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 110.000,00 08130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 110.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.1-134 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 3.050,00 08880 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.........................................................................R$ 3.050,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.0026.1-140 INFRAEST UNIDADE DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS – PLANO MUN RESÍDUOS SÓLIDOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 60.480,00 09240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 60.480,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-144 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 42.551,67 09520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 42.551,67 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-146 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV COMUN/MULTIUSO – ORÇAMENTO DO POVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 16.851,70 09620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 16.851,70 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-168 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – ORÇAMENTO DO POVO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 42.000,00 10570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 42.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-197 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.500,00 14570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 2.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-247 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 41.750,00 17130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 14.100,00 17140 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito..........................................................................R$ 27.650,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 481.319,67 b) transferência de recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 1. Apoio Financeiro aos Municípios - AFM – fonte 003, no valor de R$ 218.318,33 (duzentos e dezoito mil trezentos e dezoito reais e trinta e três centavos); 2. Transf Estado Progr VIGIASUS - Incentivo Dengue – fonte 10025, no valor de R$ 74.651,99 (setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos); 3. Transf Estado Progr VIGIASUS - Investimentos – fonte 10033, no valor de R$ 32.581,45 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos); 4. Conv Inst das Águas - Caminhões para Coleta Seletiva – fonte 10151, no valor de R$ 574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil reais); 5. Conv Seil - Recap Asf OT 006 e OT 609 - Concórdia do Oeste a Dez de Maio – fonte 10152, no valor de R$ 1.322.982,33 (um milhão trezentos e vinte e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos); 6. Conv SEIL - Recap Asf entre Vista Alegre e o distrito de Bom Princípio do Oeste – fonte 10153, no valor de R$ 794.921,96 (setecentos e noventa e quatro mil novecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos). c) rendimentos de aplicação financeira na fonte 10118 - Transferência SESA Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 50.000,00 00020 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito..........................................................................R$ 50.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................................................R$ 50.000,00 Art. 4º – A Lei “R” nº 36, de 12 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná “Art. 2º – ... ... PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-172 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 60.000,00 18810 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 60.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 60.000,00 18820 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 60.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-174 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 300.000,00 18830 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 300.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 295.795,80 11470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 20.000,00 11480 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).............................................R$ 150.000,00 18840 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 125.795,80 ... Art. 3º – ... ... II – ... a) Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – fonte 494, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ... c) Apoio Financeiro aos Municípios - AFM – fonte 003, no valor de R$ 545.795,80 (quinhentos e quarenta e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos); ...” Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de julho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.051, de 2/07/2018 (edição extraordinária)