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norma nº 46/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 46, de 29 de junho de 2018
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2018,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018.
Art. 2º – O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2018, aprovado pela Lei “R” nº
73, de 30 de agosto de 2017, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs 101/2017
e 19/2018, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta: 
Programa: 6 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 29 de junho de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.050, de 2/07/2018
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018
42 Operação
Especial
DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DE 
CONVÊNIO E/OU
PROGRAMAS DE ASSISTENCIAIS
Valor 27.150,07
Outras Unidades e
Medidas 0

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