| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2018 |
| Date | 2018-07-10 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE TOLEDO – COMJUTO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.266, de 10 de julho de 2018 Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude de Toledo – COMJUTO. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude de Toledo – COMJUTO. Art. 2º − A Lei nº 2.210, de 16 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º – O Conselho Municipal da Juventude será paritário, constituído por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observada a seguinte composição: I – sete representantes do Poder Público, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo municipal, sendo um representante de cada um dos seguintes órgãos: ... II – sete representantes da sociedade civil, sendo um representante de cada um dos seguintes segmentos: ... § 6º – Os representantes a que se refere o inciso II do caput, escolhidos pela sociedade civil para a composição no COMJUTO, devem, preferencialmente, ter idade entre 15 e 29 anos e residir no Município de Toledo. ... § 8º – A eleição para a escolha das organizações da sociedade civil será convocada pelo COMJUTO, por meio de edital, publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, 30 (trinta) dias antes do final do mandato de seus membros. ... Art. 8º – ... ... § 1º – A Conferência Municipal da Juventude será realizada com intervalo máximo de 2 (dois) anos, preferencialmente em consonância com o calendário de Conferência Nacional, com representação dos diversos setores da sociedade e do MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Poder Público, com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas para todo o segmento jovem do Município de Toledo. ... Art. 9º – ... ... Parágrafo único – O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á por convocação de sua Presidência, ordinariamente, 10 (dez) vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência ou de, no mínimo, 9 (nove) membros titulares, dentre os quais 4 (quatro) deverão ser representantes do Poder Público. ...” Art. 3º − Ficam revogadas as alíneas “g”, “h” e “i” do inciso I e as alíneas “e”, “f” e “j” do inciso II do caput e os §§ 3º e 9º do artigo 5º da Lei nº 2.210, de 16 de setembro de 2015. Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.059, de 12/07/2018