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norma nº 2266/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2266 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE TOLEDO – COMJUTO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI Nº 2.266, de 10 de julho de 2018 
Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho 
Municipal da Juventude de Toledo – COMJUTO. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho 
Municipal da Juventude de Toledo – COMJUTO. 
Art. 2º − A Lei nº 2.210, de 16 de setembro de 2015, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
 “Art. 5º – O Conselho Municipal da Juventude será paritário, constituído por 
14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe 
do Poder Executivo, observada a seguinte composição: 
 I – sete representantes do Poder Público, indicados e nomeados pelo Chefe 
do Poder Executivo municipal, sendo um representante de cada um dos seguintes 
órgãos: 
 ... 
 II – sete representantes da sociedade civil, sendo um representante de cada 
um dos seguintes segmentos: 
 ... 
 § 6º – Os representantes a que se refere o inciso II do caput, escolhidos pela 
sociedade civil para a composição no COMJUTO, devem, preferencialmente, ter idade 
entre 15 e 29 anos e residir no Município de Toledo. 
 ... 
 § 8º – A eleição para a escolha das organizações da sociedade civil será 
convocada pelo COMJUTO, por meio de edital, publicado no Órgão Oficial Eletrônico 
do Município, 30 (trinta) dias antes do final do mandato de seus membros. 
 ... 
 Art. 8º – ... 
 ... 
 § 1º – A Conferência Municipal da Juventude será realizada com intervalo 
máximo de 2 (dois) anos, preferencialmente em consonância com o calendário de 
Conferência Nacional, com representação dos diversos setores da sociedade e do 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
Poder Público, com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas para todo o 
segmento jovem do Município de Toledo. 
 ... 
 
 Art. 9º – ... 
 ... 
 Parágrafo único – O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á por 
convocação de sua Presidência, ordinariamente, 10 (dez) vezes por ano e, 
extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência ou de, no mínimo, 9 
(nove) membros titulares, dentre os quais 4 (quatro) deverão ser representantes do 
Poder Público. 
 ...” 
 Art. 3º − Ficam revogadas as alíneas “g”, “h” e “i” do inciso I e as 
alíneas “e”, “f” e “j” do inciso II do caput e os §§ 3º e 9º do artigo 5º da Lei nº 
2.210, de 16 de setembro de 2015. 
Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 10 de julho de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.059, de 12/07/2018

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