br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 60/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE GEL SANITIZANTE EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, FOOD TRUCKS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id1209

Originating matéria

matéria 9179 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 60, de 13 de julho de 2018 
Dispõe sobre a disponibilização de gel sanitizante em hotéis, 
restaurantes, bares, lanchonetes, food trucks e estabelecimentos 
congêneres, no Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a disponibilização de gel sanitizante em hotéis, 
restaurantes, bares, lanchonetes, food trucks e estabelecimentos congêneres, no Município de 
Toledo. 
 Art. 2º – É obrigatória a disponibilização de gel sanitizante em hotéis, 
restaurantes, bares, lanchonetes, food trucks e estabelecimentos congêneres, no Município de 
Toledo. 
 Parágrafo único – Os estabelecimentos deverão disponibilizar o gel sanitizante 
em local visível e de fácil acesso ao consumidor. 
 Art. 3º – O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará aos 
infratores as seguintes sanções: 
 I – notificação escrita com efeito de advertência;
 II – em caso de descumprimento da notificação, será cobrada multa no valor de 
1 (uma) Unidade de Referência de Toledo (URT); 
 III – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
 Art. 4º – Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º terão prazo de 90 
(noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. 
 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de julho de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.063, de 17/07/2018

open original →