| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE GEL SANITIZANTE EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, FOOD TRUCKS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 60, de 13 de julho de 2018 Dispõe sobre a disponibilização de gel sanitizante em hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, food trucks e estabelecimentos congêneres, no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a disponibilização de gel sanitizante em hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, food trucks e estabelecimentos congêneres, no Município de Toledo. Art. 2º – É obrigatória a disponibilização de gel sanitizante em hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, food trucks e estabelecimentos congêneres, no Município de Toledo. Parágrafo único – Os estabelecimentos deverão disponibilizar o gel sanitizante em local visível e de fácil acesso ao consumidor. Art. 3º – O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes sanções: I – notificação escrita com efeito de advertência; II – em caso de descumprimento da notificação, será cobrada multa no valor de 1 (uma) Unidade de Referência de Toledo (URT); III – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art. 4º – Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.063, de 17/07/2018