norma nº 86/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 86, de 25 de junho de 2014 
Altera a legislação que autoriza o Município de 
Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso
de área ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei. 
 Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município de 
Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de área ao Centro Assistencial da 
Diocese de Toledo. 
Art. 2º – A Lei “R” nº 57, de 27 de junho de 2013, com as 
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
 “Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar ao Centro 
Assistencial da Diocese de Toledo a concessão administrativa de uso de uma fração 
ideal com área de 1.620,00 m² (um mil seiscentos e vinte metros quadrados), de parte 
da Chácara nº 278.A/279.B, nesta cidade, objeto da Matrícula nº 61.396 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: 
 ...” 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 25 de junho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8577 de 1º/07/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.038, de 1º/07/2014