| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 55, de 13 de julho de 2018 Procede à desafetação de bens imóveis integrantes do patrimônio público do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação de bens imóveis integrantes do patrimônio público do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal: I – situados no Tecnoparque de Toledo, neste Município, sendo as Matrículas mencionadas nas alíneas deste inciso todas do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: a) lote urbano nº 501 da quadra nº 05, com área de 8.762,64m² (oito mil setecentos e sessenta e dois metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), Matrícula nº 13.551; b) lote urbano nº 41 da quadra nº 04, com área de 4.308,84m² (quatro mil trezentos e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.530; c) lote urbano nº 307 da quadra nº 04, com área de 6.437,13m² (seis mil quatrocentos e trinta e sete metros e treze decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.531; d) lote urbano nº 395 da quadra nº 04, com área de 1.948,16m² (um mil novecentos e quarenta e oito metros e dezesseis decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.532; e) lote urbano nº 073 da quadra nº 06, com área de 1.251,98m² (um mil duzentos e cinquenta e um metros e noventa e oito decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.535; f) lote urbano nº 094 da quadra nº 06, com área de 959,76m² (novecentos e cinquenta e nove metros e setenta e seis decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.536; g) lote urbano nº 140 da quadra nº 06, com área de 1.054,17m² (um mil e cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.537; h) lote urbano nº 193 da quadra nº 06, com área de 5.238,40m² (cinco mil duzentos e trinta e oito metros e quarenta decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.538; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná i) lote urbano nº 226 da quadra nº 06, com área de 3.181,48m² (três mil cento e oitenta e um metros e quarenta e oito decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.539; j) lote urbano nº 355 da quadra nº 06, com área de 2.213,61m² (dois mil duzentos e treze metros e sessenta e um decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.540; k) lote urbano nº 498 da quadra nº 06, com área de 1.271,85m² (um mil duzentos e setenta e um metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.541; l) lote urbano nº 052 da quadra nº 07, com área de 647,80m² (seiscentos e quarenta e sete metros e oitenta decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.542; m) lote urbano nº 108 da quadra nº 07, com área de 1.748,95m² (um mil setecentos e quarenta e oito metros e noventa e cinco decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.543; n) lote urbano nº 138 da quadra nº 07, com área de 937,97m² (novecentos e trinta e sete metros e noventa e sete decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.544; o) lote urbano nº 231 da quadra nº 07, com área de 1.014,85m² (um mil e quatorze metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.545; p) lote urbano nº 289 da quadra nº 07, com área de 953,74m² (novecentos e cinquenta e três metros e setenta e quatro decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.546; q) lote urbano nº 307 da quadra nº 07, com área de 673,21m² (seiscentos e setenta e três metros e vinte e um decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.547; r) lote urbano nº 396 da quadra nº 07, com área de 1.562,45m² (um mil quinhentos e sessenta e dois metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.548; s) lote urbano nº 62 da quadra nº 05, com área de 3.228,52m² (três mil duzentos e vinte e oito metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), Matrícula nº 13.550; t) Chácara nº 115-B, proveniente do desmembramento de uma fração de terras destacada dos lotes rurais nºs 115, 118 e 119, do Perímetro “B” da Parte Leste da Fazenda Britânia, com área de 4.603,89m² (quatro mil seiscentos e três metros e oitenta e nove decímetros quadrados), Matrícula nº 8.508. II – situados no Centro Industrial “Casemiro Balcewicz”, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, sendo as Matrículas mencionadas nas alíneas deste inciso todas do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: a) lote urbano nº 192 da quadra nº 103, com área de 1.055,50m² (um mil e cinquenta e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula nº 44.191; b) lote urbano nº 171 da quadra nº 103, com área de 1.050,00m² (um mil e cinquenta metros quadrados), Matrícula nº 44.190; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná c) lote urbano nº 100 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m² (um mil e cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.189; d) lote urbano nº 75 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m² (um mil e cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.188; e) lote urbano nº 50 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m² (um mil e cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.187; f) lote urbano nº 25 da quadra nº 103, com área de 1.036,75m² (um mil e trinta e seis metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.186; g) lote urbano nº 190 da quadra nº 102, com área de 2.386,62m² (dois mil trezentos e oitenta e seis metros e sessenta e dois decímetros quadrados), Matrícula nº 44.185; h) lote urbano nº 162 da quadra nº 102, com área de 2.239,12m² (dois mil duzentos e trinta e nove metros e doze decímetros quadrados), Matrícula nº 44.184; i) lote urbano nº 136 da quadra nº 102, com área de 2.241,72m² (dois mil duzentos e quarenta e um metros e setenta e dois decímetros quadrados), Matrícula nº 44.183; j) lote urbano nº 110 da quadra nº 102, com área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), Matrícula nº 44.182; k) lote urbano nº 85 da quadra nº 102, com área de 1.800,00m² (um mil e oitocentos metros quadrados), Matrícula nº 44.181. Parágrafo único – A desafetação dos imóveis de que tratam os incisos e alíneas do caput deste artigo objetiva possibilitar a sua transferência definitiva aos respectivos adquirentes, mediante o registro das competentes escrituras públicas de venda e compra, em conformidade com o que dispõe a Lei “R” nº 66, de 13 de julho de 2015. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.063, de 17/07/2018