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norma nº 55/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 55, de 13 de julho de 2018 
Procede à desafetação de bens imóveis integrantes do 
patrimônio público do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação de bens imóveis integrantes do 
patrimônio público do Município de Toledo. 
Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso 
dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal: 
 I – situados no Tecnoparque de Toledo, neste Município, sendo as 
Matrículas mencionadas nas alíneas deste inciso todas do 2º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo: 
 a) lote urbano nº 501 da quadra nº 05, com área de 8.762,64m² (oito mil 
setecentos e sessenta e dois metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), 
Matrícula nº 13.551; 
 b) lote urbano nº 41 da quadra nº 04, com área de 4.308,84m² (quatro mil 
trezentos e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.530; 
 c) lote urbano nº 307 da quadra nº 04, com área de 6.437,13m² (seis mil 
quatrocentos e trinta e sete metros e treze decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.531; 
 d) lote urbano nº 395 da quadra nº 04, com área de 1.948,16m² (um mil 
novecentos e quarenta e oito metros e dezesseis decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.532; 
 e) lote urbano nº 073 da quadra nº 06, com área de 1.251,98m² (um mil 
duzentos e cinquenta e um metros e noventa e oito decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.535; 
 f) lote urbano nº 094 da quadra nº 06, com área de 959,76m² (novecentos 
e cinquenta e nove metros e setenta e seis decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.536; 
 g) lote urbano nº 140 da quadra nº 06, com área de 1.054,17m² (um mil e 
cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.537; 
 h) lote urbano nº 193 da quadra nº 06, com área de 5.238,40m² (cinco mil 
duzentos e trinta e oito metros e quarenta decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.538; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 i) lote urbano nº 226 da quadra nº 06, com área de 3.181,48m² (três mil 
cento e oitenta e um metros e quarenta e oito decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.539; 
 j) lote urbano nº 355 da quadra nº 06, com área de 2.213,61m² (dois mil 
duzentos e treze metros e sessenta e um decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.540; 
 k) lote urbano nº 498 da quadra nº 06, com área de 1.271,85m² (um mil 
duzentos e setenta e um metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.541; 
 l) lote urbano nº 052 da quadra nº 07, com área de 647,80m² (seiscentos e 
quarenta e sete metros e oitenta decímetros quadrados), oriundo do desmembramento 
do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.542; 
 m) lote urbano nº 108 da quadra nº 07, com área de 1.748,95m² (um mil 
setecentos e quarenta e oito metros e noventa e cinco decímetros quadrados), oriundo 
do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.543; 
 n) lote urbano nº 138 da quadra nº 07, com área de 937,97m² (novecentos 
e trinta e sete metros e noventa e sete decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.544; 
 o) lote urbano nº 231 da quadra nº 07, com área de 1.014,85m² (um mil e 
quatorze metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), oriundo do desmembramento 
do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.545; 
 p) lote urbano nº 289 da quadra nº 07, com área de 953,74m² (novecentos 
e cinquenta e três metros e setenta e quatro decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.546; 
 q) lote urbano nº 307 da quadra nº 07, com área de 673,21m² (seiscentos 
e setenta e três metros e vinte e um decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.547; 
 r) lote urbano nº 396 da quadra nº 07, com área de 1.562,45m² (um mil 
quinhentos e sessenta e dois metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), oriundo 
do desmembramento do lote urbano nº 395, oriundo do desmembramento do lote 
urbano nº 395, Matrícula nº 15.548; 
 s) lote urbano nº 62 da quadra nº 05, com área de 3.228,52m² (três mil 
duzentos e vinte e oito metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), Matrícula nº 
13.550; 
 t) Chácara nº 115-B, proveniente do desmembramento de uma fração de 
terras destacada dos lotes rurais nºs 115, 118 e 119, do Perímetro “B” da Parte Leste da 
Fazenda Britânia, com área de 4.603,89m² (quatro mil seiscentos e três metros e oitenta 
e nove decímetros quadrados), Matrícula nº 8.508. 
 II – situados no Centro Industrial “Casemiro Balcewicz”, no Distrito de 
Novo Sarandi, neste Município, sendo as Matrículas mencionadas nas alíneas deste 
inciso todas do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: 
 a) lote urbano nº 192 da quadra nº 103, com área de 1.055,50m² (um mil 
e cinquenta e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula nº 44.191; 
 b) lote urbano nº 171 da quadra nº 103, com área de 1.050,00m² (um mil 
e cinquenta metros quadrados), Matrícula nº 44.190;
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 c) lote urbano nº 100 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m² (um mil 
e cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 
44.189; 
 d) lote urbano nº 75 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m² (um mil e 
cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.188; 
 e) lote urbano nº 50 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m² (um mil e 
cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.187; 
 f) lote urbano nº 25 da quadra nº 103, com área de 1.036,75m² (um mil e 
trinta e seis metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.186; 
 g) lote urbano nº 190 da quadra nº 102, com área de 2.386,62m² (dois mil 
trezentos e oitenta e seis metros e sessenta e dois decímetros quadrados), Matrícula nº 
44.185; 
 h) lote urbano nº 162 da quadra nº 102, com área de 2.239,12m² (dois mil 
duzentos e trinta e nove metros e doze decímetros quadrados), Matrícula nº 44.184; 
 i) lote urbano nº 136 da quadra nº 102, com área de 2.241,72m² (dois mil 
duzentos e quarenta e um metros e setenta e dois decímetros quadrados), Matrícula nº 
44.183; 
 j) lote urbano nº 110 da quadra nº 102, com área de 1.000,00m² (um mil 
metros quadrados), Matrícula nº 44.182; 
 k) lote urbano nº 85 da quadra nº 102, com área de 1.800,00m² (um mil e 
oitocentos metros quadrados), Matrícula nº 44.181. 
 Parágrafo único – A desafetação dos imóveis de que tratam os incisos e 
alíneas do caput deste artigo objetiva possibilitar a sua transferência definitiva aos 
respectivos adquirentes, mediante o registro das competentes escrituras públicas de 
venda e compra, em conformidade com o que dispõe a Lei “R” nº 66, de 13 de julho de 
2015. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de julho de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.063, de 17/07/2018

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