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norma nº 57/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A REPASSAR, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RECURSOS FINANCEIROS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 57, de 13 de julho de 2018 
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil, 
sem fins lucrativos, que atendem crianças e Adolescentes 
no Município. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos 
financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para execução 
de projetos que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. 
 Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano 
de 2018, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os 
seguintes valores a entidades: 
 I – Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 184.845,00 (cento e oitenta e 
quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais); 
 II – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo – 
APAE: R$ 62.231,15 (sessenta e dois mil duzentos e trinta e um reais e quinze 
centavos); 
 III – Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 80.715,65 
(oitenta mil setecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos); 
 IV – Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria: R$ 
252.005,35 (duzentos e cinquenta e dois mil cinco reais e trinta e cinco centavos); 
 V – Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$ 
86.261,00 (oitenta e seis mil duzentos e sessenta e um reais); 
 VI – Centro Comunitário e Social Dorcas – Jardim Coopagro: R$ 
64.695,75 (sessenta e quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco 
centavos). 
 
 § 1º – Os auxílios financeiros de que tratam os incisos do caput deste 
artigo destinam-se ao pagamento de projetos e atividades nas áreas de assistência 
social, educação, saúde, cultura, esporte e lazer, destinados às despesas de custeio e 
de capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas referidas 
organizações. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 § 2º – Os programas e projetos a serem desenvolvidos pelas entidades 
deverão estar devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA) e com os respectivos Planos de Trabalho 
aprovados pelo Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (FMDCA), em observância ao Edital de Chamamento Público nº 
003/2018 e a partilha estabelecida pelo CMDCA. 
 
 Art. 3º – As exigências a serem atendidas pelas entidades para a 
obtenção de recursos oriundos da Campanha “Tributo à Cidadania – Pacto pela 
Criança” são as estabelecidas através de regulamentações da Lei Federal que 
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 
13.204/2015), do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e da Controladoria de Controle Interno do Município, mediante 
assinatura de Termo de Fomento. 
Art. 4º – A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a 
presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de 
Trabalho, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente 
corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de 
receber novo auxílio sob o mesmo título. 
 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 13 de julho de 2018. 
 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.063, de 17/07/2018 

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