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norma nº 56/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 56, de 13 de julho de 2018 
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado 
em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2018. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo 
firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo 
firmado nos Autos nº 010878-45.2017.8.16.0170, de Ação de Cobrança, movida 
pela empresa Welt Prestadora de Serviços – EIRELI, em trâmite no Juizado 
Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o caput 
deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da 
obrigação de pagar à autora da ação a importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete 
mil reais), no prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação desta Lei. 
 Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), mediante 
a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento 
da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-033 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS 
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS .....................................................................................................R$ 27.000,00
01950 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 27.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 27.000,00
 Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput deste 
artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e 
fonte de recurso, no orçamento da administração direta: 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-014 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 27.000,00
00890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 27.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 27.000,00 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 13 de julho de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.063, de 17/07/2018

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