| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO (EMDUR). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.264, de 4 de julho de 2018 Altera a legislação que dispõe sobre a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). Art. 2º − A Lei nº 1.199, de 21 de novembro de 1984, com suas modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° − ... § 1º − A EMDUR, com sede e foro na cidade e comarca de Toledo, terá: I − personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; II − patrimônio próprio; III − autonomia administrativa, orçamentária e financeira. § 2º – A função social da EMDUR é dar o devido suporte à Administração Pública Municipal de Toledo, mais precisamente para executar programas de obras de desenvolvimento das áreas urbanas e rurais do Município, visando à implementação, melhoria e manutenção da infraestrutura de bens públicos municipais com vistas à melhor efetividade de atividades de utilidade pública e serviços públicos ofertados à população e à consequente melhoria das condições de vida do povo toledano. Art. 2º − A EMDUR tem como objetivo a execução de programas, obras, projetos, serviços de engenharia e assemelhados, de relevante interesse coletivo e não atribuídos a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, previamente definidos pela Administração Direta, visando ao desenvolvimento das áreas urbanas e rurais do Município, cabendo-lhe: I − execução de obras, tais como a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de prédios, espaços e logradouros públicos urbanos e rurais do Município e de seus equipamentos; II − execução de projetos de engenharia e arquitetura; III − execução de serviços de engenharia e assemelhados, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, limpeza e manutenção de prédios, espaços e logradouros públicos urbanos e rurais do Município e de seus equipamentos; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná IV − supervisão e fiscalização de obras e serviços, inclusive com recursos oriundos de convênio ou operação de crédito; V − execução de vistorias, avaliações e perícias em edifícios destinados ao uso da Administração; VI − comercialização de produtos e materiais extraídos, processados ou produzidos em decorrência de suas atividades à Administração Direta e Indireta do Município; VII − administração das áreas industriais de Toledo, destinadas à implantação de indústrias poluentes e não poluentes, dentro das diretrizes do governo municipal; VIII – celebração de convênios para execução de projetos, obras ou serviços que visem à implementação de ações voltadas à defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; IX – exercício de outras atribuições que se contenham no âmbito de suas finalidades e estatuto. Parágrafo único − Para a consecução de seus objetivos, a EMDUR poderá, direta ou indiretamente, desenvolver atividades correlatas ao seu objeto social, tais como: I − adquirir e alienar bens imóveis; II − celebrar convênios, contratos e instrumentos congêneres com entidades públicas da administração direta e indireta; III − locar maquinário e equipamentos do Município de Toledo, mediante remuneração vigente à época da contratação. Art. 2º-A − Fica, também, o Município de Toledo autorizado, nos termos do inciso VIII do artigo 24 combinado com artigo 26, ambos da Lei nº 8.666/1993, a contratar obras e serviços executados pela EMDUR e a adquirir produtos e materiais por ela extraídos, processados ou produzidos em decorrência das atividades para as quais foi constituída. … Art. 5º − Constituem receita da EMDUR: I − importâncias oriundas da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços; II − recursos provenientes de contratos, acordos e convênios que realizar com órgãos e entidades públicas, no âmbito municipal, estadual ou federal; III − produtos de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis; IV − juros, dividendos e outras rendas resultantes da exploração de seu capital; V − empréstimos, auxílios, contribuições e subvenções; VI − doações, legados e rendimentos provenientes de outras fontes. Art. 6º − ... MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ... § 3º − Os membros do Conselho de Administração exercerão atividade não remunerada e de relevante interesse público na contribuição para consecução do objetivo social da empresa. ... Art. 8º − A EMDUR observará a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e as legislações posteriores, naquilo que lhe for aplicável. ...” Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de julho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.055, de 6/07/2018