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norma nº 2264/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO (EMDUR).
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.264, de 4 de julho de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre a Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Art. 2º − A Lei nº 1.199, de 21 de novembro de 1984, com suas
modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° − ...
§ 1º − A EMDUR, com sede e foro na cidade e comarca de Toledo, terá:
I − personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;
II − patrimônio próprio;
III − autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
§ 2º – A função social da EMDUR é dar o devido suporte à Administração
Pública Municipal de Toledo, mais precisamente para executar programas de obras
de desenvolvimento das áreas urbanas e rurais do Município, visando à
implementação, melhoria e manutenção da infraestrutura de bens públicos municipais
com vistas à melhor efetividade de atividades de utilidade pública e serviços públicos
ofertados à população e à consequente melhoria das condições de vida do povo
toledano.
Art. 2º − A EMDUR tem como objetivo a execução de programas, obras,
projetos, serviços de engenharia e assemelhados, de relevante interesse coletivo e
não atribuídos a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, previamente
definidos pela Administração Direta, visando ao desenvolvimento das áreas urbanas e
rurais do Município, cabendo-lhe:
I − execução de obras, tais como a construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação de prédios, espaços e logradouros públicos urbanos e
rurais do Município e de seus equipamentos;
II − execução de projetos de engenharia e arquitetura;
III − execução de serviços de engenharia e assemelhados, tais como
demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação,
adaptação, limpeza e manutenção de prédios, espaços e logradouros públicos
urbanos e rurais do Município e de seus equipamentos;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
IV − supervisão e fiscalização de obras e serviços, inclusive com recursos
oriundos de convênio ou operação de crédito;
V − execução de vistorias, avaliações e perícias em edifícios destinados ao
uso da Administração;
VI − comercialização de produtos e materiais extraídos, processados ou
produzidos em decorrência de suas atividades à Administração Direta e Indireta do
Município;
VII − administração das áreas industriais de Toledo, destinadas à
implantação de indústrias poluentes e não poluentes, dentro das diretrizes do governo
municipal;
VIII – celebração de convênios para execução de projetos, obras ou serviços
que visem à implementação de ações voltadas à defesa, preservação e conservação
do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
IX – exercício de outras atribuições que se contenham no âmbito de suas
finalidades e estatuto.
Parágrafo único − Para a consecução de seus objetivos, a EMDUR poderá,
direta ou indiretamente, desenvolver atividades correlatas ao seu objeto social, tais
como:
I − adquirir e alienar bens imóveis;
II − celebrar convênios, contratos e instrumentos congêneres com entidades
públicas da administração direta e indireta;
III − locar maquinário e equipamentos do Município de Toledo, mediante
remuneração vigente à época da contratação.
Art. 2º-A − Fica, também, o Município de Toledo autorizado, nos termos do
inciso VIII do artigo 24 combinado com artigo 26, ambos da Lei nº 8.666/1993, a
contratar obras e serviços executados pela EMDUR e a adquirir produtos e materiais
por ela extraídos, processados ou produzidos em decorrência das atividades para as
quais foi constituída. 
…
Art. 5º − Constituem receita da EMDUR:
I − importâncias oriundas da alienação de bens e direitos e da prestação de
serviços;
II − recursos provenientes de contratos, acordos e convênios que realizar
com órgãos e entidades públicas, no âmbito municipal, estadual ou federal;
III − produtos de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou
de materiais inservíveis;
IV − juros, dividendos e outras rendas resultantes da exploração de seu
capital;
V − empréstimos, auxílios, contribuições e subvenções;
VI − doações, legados e rendimentos provenientes de outras fontes.
Art. 6º − ...
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
...
§ 3º − Os membros do Conselho de Administração exercerão atividade não
remunerada e de relevante interesse público na contribuição para consecução do
objetivo social da empresa.
...
Art. 8º − A EMDUR observará a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de
2016, e as legislações posteriores, naquilo que lhe for aplicável.
...”
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 4 de julho de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.055, de 6/07/2018

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