| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | RATIFICA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADAS PELA LEI “R” Nº 89/2013. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 64, de 7 de agosto de 2018 Ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pela Lei “R” nº 89/2013. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º – Esta Lei ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pela Lei “R” nº 89/2013. Art. 2º – Ficam ratificadas a desafetação e a doação ao Estado do Paraná do lote urbano nº 228 da quadra nº 526, com área de 1.987,30m² (um mil novecentos e oitenta e sete metros e trinta decímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim Toretta, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 15.445 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, integrante do patrimônio público municipal, autorizadas pela Lei “R” nº 89, de 4 de setembro de 2013. Art. 3º – A doação do imóvel descrito no artigo anterior, autorizada pela lei nele referida, é efetuada em caráter definitivo ao Estado do Paraná, de forma irretratável e irrevogável, destinando-se exclusivamente à instalação e ao funcionamento da sede administrativa do Núcleo Regional de Educação de Toledo, com o prazo máximo para o cumprimento do encargo de até 2 (dois) anos a contar da publicação da Lei, para viabilizar a reforma/adequação das edificações existentes no imóvel e o funcionamento do equipamento público, conforme solicitado pelo donatário. Parágrafo único – O imóvel referido nesta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário a terceiros, salvo eventual devolução ao próprio Município de Toledo. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de agosto de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.082, de 8/08/2018