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norma nº 64/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaRATIFICA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADAS PELA LEI “R” Nº 89/2013.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 64, de 7 de agosto de 2018 
Ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do 
patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, 
autorizadas pela Lei “R” nº 89/2013. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei. 
 Art. 1º – Esta Lei ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do 
patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pela Lei “R” nº 
89/2013. 
 Art. 2º – Ficam ratificadas a desafetação e a doação ao Estado do Paraná do 
lote urbano nº 228 da quadra nº 526, com área de 1.987,30m² (um mil novecentos e 
oitenta e sete metros e trinta decímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim 
Toretta, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 15.445 do 2º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo, integrante do patrimônio público municipal, autorizadas pela Lei 
“R” nº 89, de 4 de setembro de 2013. 
 Art. 3º – A doação do imóvel descrito no artigo anterior, autorizada pela lei 
nele referida, é efetuada em caráter definitivo ao Estado do Paraná, de forma irretratável e 
irrevogável, destinando-se exclusivamente à instalação e ao funcionamento da sede 
administrativa do Núcleo Regional de Educação de Toledo, com o prazo máximo para o 
cumprimento do encargo de até 2 (dois) anos a contar da publicação da Lei, para viabilizar 
a reforma/adequação das edificações existentes no imóvel e o funcionamento do 
equipamento público, conforme solicitado pelo donatário. 
 Parágrafo único – O imóvel referido nesta Lei não poderá ser vendido, 
doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário a terceiros, salvo eventual 
devolução ao próprio Município de Toledo. 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 7 de agosto de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.082, de 8/08/2018

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