| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VISANDO CEDÊNCIA DE SERVIDORES PARA AGILIZAR E MELHORAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA COMARCA DE TOLEDO. |
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NTIN ecretária CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná RESOLUÇÃO N° 13, de 20 de agosto de 2018. Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná visando cedência de servidores para agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado, na data de 8 de janeiro de 2018, entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná visando cedência de servidores para agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2018. R E N ATE IMANN Presidente da C P unicipal Publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, n° c2. 059_, , de / 0`6/ , pág. 3 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br .