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norma nº 13/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VISANDO CEDÊNCIA DE SERVIDORES PARA AGILIZAR E MELHORAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA COMARCA DE TOLEDO.
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NTIN 
ecretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 13, de 20 de agosto de 2018. 
Referenda Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná visando cedência de servidores 
para agilizar e melhorar a qualidade da prestação 
jurisdicional na Comarca de Toledo. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado, na 
data de 8 de janeiro de 2018, entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná. 
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná visando cedência 
de servidores para agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na 
Comarca de Toledo. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2018. 
R E N ATE IMANN 
Presidente da C P unicipal 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° c2. 059_, , de 
/ 0`6/ , pág. 3 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br . 

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