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norma nº 14/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A 20ª SUBDIVISÃO POLICIAL – POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO À POPULAÇÃO CARCERÁRIA.
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`r CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 14, de 27 de agosto de 2018. 
Referenda Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Toledo, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, e a 20a Subdivisão Policial — 
Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e 
melhorar a qualidade da prestação de 
atendimento médico à população carcerária. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado, na data 
de 30 de maio de 2018, entre o Município de Toledo e a 20a Subdivisão Policial — Polícia 
Civil do Paraná. 
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Toledo, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a 20a Subdivisão 
Policial — Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação 
de atendimento médico à população carcerária. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2018. 
RENA ANN 
Presidente da a Municipal 
OLI j.IiENTIN 
Pr cretá ria 
Publicado no órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n°3. -051- . dc 
/0t5/15 , pág. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr. leg. br 

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