br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 18/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaREFERENDA TERMO DE ACORDO JUDICIAL PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, AUTUADA SOB Nº 0000521-45.2013.8.16.0170, MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM LA SALLE DE TOLEDO - PARANÁ, EM FACE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E DAL BOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
native_id1224

Originating matéria

matéria 9659 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 18, de 10 de setembro de 2018 
Referenda Termo de Acordo Judicial proposto pelo 
Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação Civil 
Pública de Nunciação de Obra Nova, autuada sob n° 
0000521-45.2013.8.16.0170, movida pela 
Associação de Moradores e Amigos do Jardim La 
Salle de Toledo - Paraná, em face do Município de 
Toledo e Dal Bosco Engenharia e Construções Ltda. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Acordo Judicial proposto 
pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na data de 6 de julho de 2018, na 
Ação Civil Pública de Nunciação de Obra Nova, autuada sob n° 0000521-
45.2013.8.16.0170, movida pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim La 
Salle de Toledo - Paraná, em face do Município de Toledo e Dal Bosco Engenharia e 
Construções Ltda. 
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Acordo Judicial proposto pelo 
Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação Civil Pública n° 0000521-
45.2013.8.16.0170, movida pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim La 
Salle de Toledo - Paraná, em face do Município de Toledo e Dal Bosco Engenharia e 
Construções Ltda. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2018. 
RENAT flAANN 
Presidente da Municipal 
OLliDAFlfà IN 
P-ária 
Publicado no órgalo Ohciai 
Eletrônico d9,MuniOpio de 
Toledo, n°U-5:0)110 , de 
/CY-1 /1t5 Pág, 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prleg.br 

open original →