| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE ACORDO JUDICIAL PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, AUTUADA SOB Nº 0000521-45.2013.8.16.0170, MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM LA SALLE DE TOLEDO - PARANÁ, EM FACE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E DAL BOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná RESOLUÇÃO N° 18, de 10 de setembro de 2018 Referenda Termo de Acordo Judicial proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação Civil Pública de Nunciação de Obra Nova, autuada sob n° 0000521-45.2013.8.16.0170, movida pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim La Salle de Toledo - Paraná, em face do Município de Toledo e Dal Bosco Engenharia e Construções Ltda. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Acordo Judicial proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na data de 6 de julho de 2018, na Ação Civil Pública de Nunciação de Obra Nova, autuada sob n° 0000521- 45.2013.8.16.0170, movida pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim La Salle de Toledo - Paraná, em face do Município de Toledo e Dal Bosco Engenharia e Construções Ltda. Art. 2° - Fica referendado o Termo de Acordo Judicial proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação Civil Pública n° 0000521- 45.2013.8.16.0170, movida pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim La Salle de Toledo - Paraná, em face do Município de Toledo e Dal Bosco Engenharia e Construções Ltda. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 10 de setembro de 2018. RENAT flAANN Presidente da Municipal OLliDAFlfà IN P-ária Publicado no órgalo Ohciai Eletrônico d9,MuniOpio de Toledo, n°U-5:0)110 , de /CY-1 /1t5 Pág, Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.prleg.br