| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
| native_id | 1227 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 2, de 12 de janeiro de 2018 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2018, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante a suplementação das naturezas de despesa e fontes de recurso a seguir especificadas, no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................................................R$ 3.500.000,00 17800 10127 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 AGENCIA DE FOMENTO - STF - URBANIZAÇÃO - CALÇADAS..................R$ 3.500.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-241 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................................R$ 2.500.000,00 17810 10128 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 AGENCIA DE FOMENTO - STF - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS...........R$ 2.500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................R$ 6.000.000,00 Art. 3º – Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei “R” n° 94, de 11 de outubro de 2017. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de janeiro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.924, de 15/01/2018