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norma nº 7/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES – PRÓ-TRANSPORTE E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 7, de 31 de janeiro de 2018 
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação 
de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no 
âmbito do Programa Avançar Cidades – Pró-Transporte e a 
oferecer garantias e dá outras providências. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar 
Operação de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do 
Programa Avançar Cidades – Pró-Transporte. 
 Art. 2º – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar 
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o limite de R$ 
23.750.000,00 (vinte e três milhões setecentos e cinquenta mil reais), no âmbito do 
Programa Avançar Cidades – Pró-Transporte, destinada às Obras de Qualificação 
Viária do Município de Toledo, em cumprimento aos termos das Instruções 
Normativas do Ministério das Cidades n°s 27 e 28, de 11 de julho de 2017, e suas 
alterações, observados os dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público 
através da legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Parágrafo único – Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto 
integrante do PROGRAMA AVANÇAR CIDADES – PRÓ-TRANSPORTE, 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 
§ 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
 Art. 3º – Para garantia do principal, dos juros e encargos da operação 
de crédito, fica o Poder Executivo municipal autorizado a ceder ou vincular à 
Caixa Econômica Federal, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, 
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, o Fundo de Participação 
dos Municípios – FPM, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a 
substituí-lo, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais 
encargos decorrentes desta Lei. 
 § 1º – Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos 
recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes 
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. 
 § 2º – Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput
deste artigo, fica o Poder Executivo municipal autorizado a vincular, mediante 
prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o 
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
 § 3º – Fica o Poder Executivo municipal obrigado a promover o 
empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da 
dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios 
financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da 
dívida, até o seu pagamento final. 
 Art. 4º – Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inciso II, §1º, art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000. 
 Art. 5º – Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 2º desta Lei. 
 Art. 6º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
 Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 31 de janeiro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.937, de 1º/02/2018 

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