| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES – PRÓ-TRANSPORTE E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 7, de 31 de janeiro de 2018 Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Pró-Transporte e a oferecer garantias e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar Operação de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Pró-Transporte. Art. 2º – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o limite de R$ 23.750.000,00 (vinte e três milhões setecentos e cinquenta mil reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades – Pró-Transporte, destinada às Obras de Qualificação Viária do Município de Toledo, em cumprimento aos termos das Instruções Normativas do Ministério das Cidades n°s 27 e 28, de 11 de julho de 2017, e suas alterações, observados os dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através da legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parágrafo único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PROGRAMA AVANÇAR CIDADES – PRÓ-TRANSPORTE, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º – Para garantia do principal, dos juros e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo municipal autorizado a ceder ou vincular à Caixa Econômica Federal, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-lo, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei. § 1º – Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2º – Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3º – Fica o Poder Executivo municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 4º – Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º, art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º – Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 2º desta Lei. Art. 6º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 31 de janeiro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.937, de 1º/02/2018