| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-01-31 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DO COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADO AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS TIPIFICADOS NACIONALMENTE E DE CARÁTER CONTINUADO, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO, ATRAVÉS DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPÕEM A REDE SOCIOASSISTENCIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 6, de 31 de janeiro de 2018 Reajusta os valores do cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos valores do cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial. Art. 2º – Ficam reajustados em 3% (três por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, os valores do cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, previstos na Lei “R” nº 2, de 20 de janeiro de 2017, conforme segue: Serviço Socioassistencial Tipificado Identificação dos Pisos Municipais de cofianciamento Valor unitário da meta (R$) Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Crianças e Adolescentes Piso Básico Municipal de Convivência – PBMC R$ 94,67 Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoa com Deficiência Piso Básico Municipal para Pessoa com Deficiência (PcD) ou Pessoa Idosa – PBM PcD/Idoso R$ 157,61 Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa Piso de Alta Complexidade Municipal para Pessoa Idosa – PACM Idoso R$ 540,96 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações continuadas de Assistência Social será realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), mediante auditorias e inspeções. Parágrafo único – A instância de controle social no Município é o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 31 de janeiro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.937, de 1º/02/2018 Esta Lei foi revogada pela Lei “R” nº 22, de 27 de março de 2018