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norma nº 6/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaREAJUSTA OS VALORES DO COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADO AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS TIPIFICADOS NACIONALMENTE E DE CARÁTER CONTINUADO, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO, ATRAVÉS DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPÕEM A REDE SOCIOASSISTENCIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 6, de 31 de janeiro de 2018
Reajusta os valores do cofinanciamento municipal da
Política de Assistência Social, destinado aos Serviços
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de
Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo,
através das entidades privadas sem fins lucrativos que
compõem a Rede Socioassistencial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos valores do
cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos
Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter
Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas
sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial. 
Art. 2º – Ficam reajustados em 3% (três por cento), com vigência a
partir de 1º de janeiro de 2018, os valores do cofinanciamento municipal da
Política de Assistência Social, previstos na Lei “R” nº 2, de 20 de janeiro de
2017, conforme segue:
Serviço Socioassistencial Tipificado Identificação dos Pisos
Municipais de
cofianciamento
Valor unitário da meta
(R$)
Convivência e Fortalecimento de Vínculos de
Crianças e Adolescentes
Piso Básico Municipal de
Convivência – PBMC R$ 94,67
Proteção Social Básica no Domicílio para
Pessoa com Deficiência 
Piso Básico Municipal para
Pessoa com Deficiência (PcD)
ou Pessoa Idosa – PBM
PcD/Idoso
R$ 157,61
Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa
Piso de Alta Complexidade
Municipal para Pessoa Idosa –
PACM Idoso
R$ 540,96
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º – A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações
continuadas de Assistência Social será realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado, pela Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS) e pelo Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS), mediante auditorias e inspeções.
Parágrafo único – A instância de controle social no Município é o
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 31 de janeiro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.937, de 1º/02/2018 
Esta Lei foi revogada pela Lei “R” nº 22, de 27 de março de 2018

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