norma nº 2173/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI Nº 2.173, de 1º de julho de 2014 
Altera o Código Tributário do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei altera o Código Tributário do Município de 
Toledo. 
 Art. 2º – A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
 “Art. 50 – ... 
 ... 
 II – emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) ou outro 
documento exigido pela Administração Tributária, por ocasião da prestação de 
serviços. 
 ... 
 § 7º – Não poderão ser autorizados a emitir nota fiscal: 
 I – os profissionais autônomos; 
 II – os prestadores de serviços que se sujeitarem ao recolhimento 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade de ISS fixo de 
que trata a Lei Complementar nº 13, de 28 de dezembro de 2009. 
 ... 
 Art. 67 – São isentas do imposto: 
 ... 
 VIII – a transmissão de imóvel, ou parte ideal de imóvel, destinado a 
área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) ou área de 
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), para o imposto incidente sobre 
ela, desde que a área esteja devidamente registrada no órgão ambiental e/ou no 
Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme dispuser a legislação 
aplicável. 
 ... 
 Art. 252 – ... 
 ... 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 § 7º – Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo 
poderá, ainda, protestar e/ou negativar no SERASA/SPC os títulos da Dívida 
Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e demais 
normas aplicáveis, como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda 
Municipal. 
 ...”
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 1º de julho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8579 de 3/07/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.040, de 3/07/2014