| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA ATENDER OS SEGMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MÉDIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 13, de 20 de março de 2018 Autoriza a outorga de concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel integrante do patrimônio público municipal à Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, para implantação de estabelecimento de ensino para atender os segmentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II e Ensino Médio. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel integrante do patrimônio público municipal à Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, para implantação de estabelecimento de ensino para atender os segmentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II e Ensino Médio. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar a concessão de direito real de uso à Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, o lote urbano nº 379 da quadra nº 104, com área de 4.150,99m² (quatro mil cento e cinquenta metros e noventa e nove decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 393 da mesma quadra, situado no Loteamento Mônaco, nesta cidade, pertencente ao patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 67.388 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com o lote urbano nº 160, na extensão de 45,21 metros; II – a Leste, com a Rua Uruguai, na extensão de 74,28 metros; III – ao Sul, com a Rua Santa Rosa, na extensão de 75,65 metros; IV – a Oeste, com a Rua João Cordeiro Gomes, do Loteamento Pasqualli II, na extensão de 68,77 metros. § 1º – Caberá à concessionária referida no caput deste artigo: I – implantar, no imóvel descrito no artigo 2º, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, de acordo com a necessidade para atender o disposto nas alíneas do inciso seguinte, as instalações para o funcionamento de sua unidade escolar, no Município de Toledo, devendo atingir área mínima de 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados), no prazo de até 12 (doze) meses; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – iniciar as suas atividades, na área do ensino, atendendo os seguintes prazos e segmentos: a) iniciar o funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental I: até 12 (doze) meses após a conclusão da obra e emissão da carta de habitação; b) iniciar o 6º ano: até 12 (doze) meses após a implantação da Educação Infantil e Ensino Fundamental I; c) iniciar o 7º ano: até 12 (doze) meses após a implantação do 6º ano; d) iniciar o 8º ano: até 12 (doze) meses após a implantação do 7º ano; e) iniciar o 9º ano: até 12 (doze) meses após a implantação do 8º ano; f) iniciar o 1º ano do Ensino Médio: até 12 (doze) meses após a implantação do 9º ano; g) iniciar o 2º ano do Ensino Médio: até 12 (doze) meses após a implantação do 1º ano do Ensino Médio; h) iniciar o 3º ano do Ensino Médio: até 12 (doze) meses após a implantação do 2º ano do Ensino Médio. III – conceder anualmente bolsas de estudo nas seguintes proporções: a) no mínimo, 01 (uma) bolsa de estudo integral para cada 05 (cinco) alunos pagantes; ou b) no mínimo, 01 (uma) bolsa de estudo integral para cada 09 (nove) alunos pagantes e 02 (duas) bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento). IV – ofertar, no mínimo 25 (vinte e cinco) empregos diretos no início das atividades; V – atender as exigências da Lei nº 12.101/2009; VI – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente; VII – manter a finalidade precípua da concessão a que se refere o inciso I deste parágrafo. § 2º – A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação deverá apresentar, semestralmente, as Guias GDIP para comprovar o número de empregos diretos gerados, conforme inciso IV do parágrafo anterior. § 3º – A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação não poderá locar ou ceder a terceiros, a qualquer título, o imóvel objeto desta Lei. § 4º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do § 1º deste artigo e nos parágrafos anteriores, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do Município e será procedida a revogação da respectiva concessão de direito real de uso, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos nele realizados pela concessionária, que passarão a integrar o patrimônio municipal. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – A outorga da concessão de direito real de uso que trata esta Lei será por tempo indeterminado, observado o disposto no § 4º do artigo anterior. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de março de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.971, de 22/03/2018