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norma nº 17/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaALTERA LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 17, de 20 de março de 2018
Altera legislação que procede à desafetação e autoriza a venda
de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela
Caixa Econômica Federal (CEF).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera legislação que procede à desafetação e autoriza a
venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Art. 2º – A Lei “R” nº 130, de 29 de outubro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 2º – ...
I – ...
...
d) lotes nºs 106, 116, 126, 136, 146, 156, 166, 176, 186, 196, 206, 216, 226,
236, 246, 328, 338, 348, 358, 368, 378, 388, 398, 408, 418, 428, 438, 448, 458 e 468
da quadra nº 50, com área de 251,00 m² cada; 
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de março de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.971, de 22/03/2018

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