| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | ALTERA LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 21, de 27 de março de 2018 Altera legislação que procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera legislação que procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Art. 2º – A Lei “R” nº 18, de 19 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º – ... I – ... ... c) lotes nºs 185, 194, 203, 212, 221, 230, 239, 322, 331, 340, 349, 358, 367 e 376 da quadra nº 03, com área de 225,00 m² cada; ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de março de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.975, de 28/03/2018