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norma nº 11/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaPRORROGA O MANDATO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS ESCOLARES DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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matéria 8772 →

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 11, de 13 de março de 2018 
Prorroga o mandato dos membros dos conselhos escolares 
dos Centros Municipais de Educação Infantil. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei prorroga o mandato dos membros dos conselhos 
escolares dos Centros Municipais de Educação Infantil. 
 Art. 2º – O mandato dos membros dos conselhos escolares dos 
Centros Municipais de Educação Infantil, eleitos em 2016, fica prorrogado até o 
final do ano letivo de 2018, com o objetivo de unificar-se a sua nova composição 
com as eleições dos diretores de CMEIs. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 13 de março de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.966, de 15/03/2018

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