| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | PRORROGA O MANDATO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS ESCOLARES DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 11, de 13 de março de 2018 Prorroga o mandato dos membros dos conselhos escolares dos Centros Municipais de Educação Infantil. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei prorroga o mandato dos membros dos conselhos escolares dos Centros Municipais de Educação Infantil. Art. 2º – O mandato dos membros dos conselhos escolares dos Centros Municipais de Educação Infantil, eleitos em 2016, fica prorrogado até o final do ano letivo de 2018, com o objetivo de unificar-se a sua nova composição com as eleições dos diretores de CMEIs. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de março de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.966, de 15/03/2018